Conselho da Polícia Civil é criado: o que muda na prática para investigações e combate ao crime? 

O governo federal regulamentou o Conselho Nacional da Polícia Civil nesta terça-feira (9/6), por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na prática, o órgão pode agilizar investigações e melhorar o combate ao crime organizado ao fortalecer a troca de informações entre a União e os estados, segundo especialistas ouvidos pelo DeJur.

Para criminalistas, a medida rompe com o modelo fragmentado que ainda predomina no país, criando mecanismos de cooperação e intercâmbio entre as polícias civis, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Também foram criados o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares.

O que muda na prática?

Na avaliação da advogada criminalista Camila Motta Luiz de Souza, do escritório Motta Luiz Advocacia, a atuação conectada entre as corporações pode padronizar procedimentos e estimular a troca de provas, por exemplo, que são a matéria-prima das investigações.  “Hoje, em razão de uma atuação muito segmentada, ainda é incomum ver essa troca de informações pelas polícias civis de diferentes estados”, afirma. 

Com um mecanismo de compartilhamento, o enfrentamento de facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), cujos integrantes atuam em diferentes estados, ganha força. “Se houver um meio institucional de circulação dos dados das ocorrências e dos padrões de conduta, será muito mais fácil identificá-los”, explica. 

Obstáculos

O advogado Ilmar Muniz avalia que o trabalho do conselho pode tornar as investigações mais rápidas e eficientes, mas faz uma ressalva: a velocidade das investigações continuará dependendo também de efetivo policial, tecnologia e investimentos públicos.

Reportagem do portal Uol revelou que o número de policiais civis em São Paulo, por exemplo, é o menor desde 2013. Em setembro de 2025, o estado contava com com efetivo de 27 mil policiais em atividade — o que representa um agente para cada 1.695 habitantes (há 13 anos, eram 32,3 mil policiais — ou um para cada 1.366 habitantes).

Na avaliação do advogado criminalista Antonio Gonçalves, a medida antecipa os efeitos pretendidos pela PEC da Segurança Pública. A proposta, que tramita no Senado Federal desde março deste ano e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a integração das forças de segurança dos diversos entes federativos, entre outras medidas.

De acordo com o decreto, o colegiado vai acompanhar proposições legislativas na Câmara e no Senado que envolvam a segurança pública. Além disso, o conselho deverá estudar e encaminhar medidas para a melhoria da qualidade de vida dos policiais civis e identificar boas práticas de gestão e governança que possam ser difundidas entre as corporações. Outro ponto relevante é a cooperação com organismos internacionais para o compartilhamento de conceitos voltados ao sistema de justiça criminal.