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Objetivo é resguardar contribuintes que passam por dificuldades financeiras

De acordo com decisão, não houve negativa de atendimento pela rede pública de saúde

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, aplicação da penalidade não é "decorrência lógica" da negativa do recurso

Autor da ação chegou a ser aprovado em vários processos seletivos, mas foi rejeitado após referências do antigo empregador

6ª Turma entendeu que corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município

Trabalhadora passou um ano inteiro sem um único chamado para prestar serviços, o que foi considerado falta grave praticada pela empresa

3ª Seção confirmou jurisprudência majoritária das turmas criminais do STJ de que é preciso o trânsito julgado das ações

Para tributarista, decisão reforça tese de que estado cobra tributos indevidamente

Documento se soma às iniciativas da Faculdade de Direito da USP, da OAB e da Fiesp

TJ-PR havia entendido que o relator originário nem poderia participar de julgamentos posteriores, seja como revisor ou como vogal

Nova corte foi desmembrada a partir do TRF-1 e terá jurisdição em Minas Gerais

Terceira turma entendeu que não há interesse processual, porque companhia não faz gestão de bens