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Conforme entendimento da Corte, somente a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

Profissional demitida estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão

Para especialista, PL deve reduzir práticas abusivas e premiar boas condutas no atendimento

Advogado analisou autorizações do Senado para crédito internacional e alerta para contratos com cláusulas perniciosas e fragilidades jurídicas

Para MP, revisão da Lei de Zoneamento não teve a participação popular necessária

Percepção de menos barreiras jurídicas aumenta risco de conflitos entre países

Avanço das RJ revela dificuldades financeiras e indica cenário desafiador para empresas este ano

Atos tratam de incentivos fiscais, acordos na Administração e medidas tributárias

PGFN prorroga vencimento de parcelas, entre outras medidas para apoiar contribuintes da região afetada, como Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá

As alterações devem acompanhar as diretrizes da Emenda Constitucional 136

Entre 2020 e 2025, total cresceu 30%, passando de 4.723 para 6.162 no ano passado

Argumento consta em informações presidenciais enviadas à Corte para subsidiar julgamento da ADPF 1207