TJ-SP condena ex-prefeito por usar GCMs para segurança pessoal

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão 2ª Vara de Pitangueiras que condenou o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa. Segundo os autos, o acusado utilizava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural.

As penas incluem o ressarcimento integral dos danos ao erário; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do prejuízo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por dez anos.

O relator Fausto Seabra ressaltou que a utilização de servidores públicos para atividades particulares caracteriza enriquecimento ilícito, ainda que não haja ingresso direto de dinheiro em seu patrimônio, além de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O magistrado também rejeitou a tese de que os agentes teriam sido designados pelo comandante da Guarda Civil Municipal. “A permanência da prestação do serviço por período prolongado, sem qualquer providência para cessá-lo ou adequá-lo, reforça que o apelante anuiu com a utilização indevida da estrutura pública em benefício próprio, pois não juntou sequer um requerimento administrativo justificando a pertinência da segurança pessoal”, escreveu.

Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Coimbra Schmidt e Eduardo Gouvêa.

Processo: 1000043-71.2018.8.26.0459