Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
Texto cria Comitê responsável por decidir contramedidas comerciais
Notícias | 15/07/2025
Notícias
Negada reintegração de posse de casa ocupada por irmã de dona há mais de 20 anos
Pagamento de tributos não é requisito essencial à caracterização da posse, diz Justiça
Notícias | 15/07/2025
Marco Legal de IA chega à Câmara e acende alerta nas empresas
Texto estabelece uma regulação escalonada por grau de risco e propõe novas obrigações
Notícias | 15/07/2025
Assistência jurídica na Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Defensoria Pública pode atuar na defesa do acusado e na proteção da vítima
Notícias | 15/07/2025
Porto de Paranaguá responderá por adicional de insalubridade a terceirizado
Decisão vinculante do STF não afasta responsabilidade do ente público tomador de serviços nesse caso
Notícias | 15/07/2025
Mantida justa causa de médico em BH, que deixou paciente esperando em sala de cirurgia por 40 minutos enquanto dormia no quarto de descanso
Hospital negou judicialmente a versão do cirurgião
Notícias | 14/07/2025
Açougue que descumpriu normas de segurança é condenado por crime ocorrido no local
A sentença da juíza Luanna Lima Nogueira determina o pagamento de cerca de R$ 695 mil
Notícias | 14/07/2025
Licença maternidade só começa após alta hospitalar em caso de internação
Despacho presidencial, que inclui licença paternidade, vincula parecer da AGU a todos os órgãos da administração pública federal
Notícias | 14/07/2025
Não há perseguição a ninguém no Brasil, diz Barroso
Presidente do STF respondeu carta enviada por Donald Trump
Notícias | 14/07/2025
Paciente será indenizado após demora em diagnóstico de apendicite
Reparações foram fixadas em R$ 50 mil, por danos morais, e R$ 25 mil, por danos estéticos
Notícias | 14/07/2025
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Regra determina que o juiz envie para análise do tribunal as sentenças que forem contrárias à União
Notícias | 14/07/2025
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência
Trabalhador não foi intimado pessoalmente, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital
Notícias | 13/07/2025