Recuperação judicial rural: CNJ defende cooperação entre produtores e credores

A recuperação judicial de produtores rurais exige atenção às particularidades da atividade agrícola e ao equilíbrio entre a preservação da produção e os direitos dos credores. Esse foi o eixo do Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 12 de novembro, em Brasília. O encontro reuniu representantes do Judiciário, do setor produtivo, do sistema financeiro e da academia para discutir os desafios jurídicos e práticos do procedimento.

Ao encerrar o evento, o corregedor nacional de Justiça e presidente do Fonaref, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância da participação de diferentes setores na construção de soluções. Segundo ele, a aproximação entre quem produz e quem financia o agronegócio permite compreender divergências e identificar pontos de convergência.

O ministro reconheceu que a complexidade dos temas impede que todas as controvérsias sejam solucionadas em um único encontro. Ressaltou, contudo, que a compreensão das razões de cada parte contribui para o desenvolvimento de caminhos de aproximação.

A programação foi dividida em três blocos de debates, que abordaram questões relacionadas ao acesso dos produtores rurais à recuperação judicial e às condições necessárias para a continuidade da atividade produtiva.

Provimento nº 216/2026 orienta procedimentos

As discussões também trataram do Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a análise dos pedidos de recuperação judicial de produtores rurais.

O ato aborda a comprovação do exercício da atividade rural e a documentação exigida, além de prever a constatação prévia das condições de funcionamento da atividade e da regularidade dos documentos apresentados.

O provimento também disciplina questões relacionadas aos créditos, às garantias e aos limites da proteção dos bens de capital considerados essenciais durante o período de suspensão das execuções.

Esses pontos integram o debate sobre a aplicação da recuperação judicial ao agronegócio, setor em que os ciclos produtivos e as particularidades do financiamento rural influenciam a análise das obrigações e das condições de continuidade da atividade.

Mediação e conciliação no agronegócio

Outro eixo do encontro foi o papel da cooperação judiciária, da mediação e da conciliação na construção de soluções negociadas entre produtores e credores.

A discussão envolve a necessidade de permitir a reorganização financeira do produtor rural sem desconsiderar os direitos dos credores. As decisões judiciais podem repercutir sobre a continuidade da produção, o cumprimento dos contratos e a confiança necessária à concessão de crédito ao setor.

Benedito Gonçalves também destacou que a atuação judicial deve considerar as particularidades econômicas e operacionais do agronegócio. Para o corregedor, conhecer os ciclos de produção e as características do financiamento rural contribui para a análise dos processos, sempre com observância da legislação e do contraditório.

Nesse contexto, o ministro mencionou a cooperação entre o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária. O acesso a informações técnicas, segundo ele, pode contribuir para a compreensão da realidade rural e subsidiar o trabalho dos magistrados, sem afastar a responsabilidade individual de cada juiz pelas decisões.

Continuidade dos debates

As contribuições do encontro deverão subsidiar a continuidade dos trabalhos do Fonaref, especialmente na identificação de questões que ainda exigem aprofundamento.

A iniciativa reforça a importância da interlocução entre Judiciário, produtores rurais e instituições financeiras para o tratamento dos conflitos relacionados à insolvência no agronegócio. O desafio permanece em compatibilizar a preservação da atividade produtiva com a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores.