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Opinião
Ao preservar o calendário da EC 141/2026 e admitir mecanismos de adaptação, STF reconhece a importância da negociação coletiva e da segurança jurídica na transição
Por Thiago Martins* – A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 representam uma das mudanças mais significativas nas relações trabalhistas brasileiras dos últimos anos. Entretanto, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, uma questão passou a preocupar empresas de diferentes setores: como implementar uma transformação dessa magnitude em prazo tão reduzido, sem comprometer a continuidade das atividades e a segurança jurídica?

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de novembro, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, representa um avanço importante nesse debate.
Ao deferir parcialmente as medidas cautelares, o ministro preservou o calendário de implementação da Emenda, mas reconheceu a necessidade de mecanismos capazes de compatibilizar os novos direitos constitucionais com as particularidades operacionais e econômicas das empresas.
A meu ver, esse é o principal mérito da decisão, reconhecer que a efetividade de uma mudança constitucional não depende apenas da definição de direitos, mas também da existência de condições jurídicas e operacionais para sua implementação.
Um dos pontos mais relevantes diz respeito à jornada intermediária de 42 horas semanais, que terá início em 16 de dezembro de 2026, juntamente com a garantia dos dois repousos semanais remunerados.
Desde a promulgação da Emenda, havia controvérsia sobre a possibilidade de distribuir essas 42 horas em cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, superiores ao limite ordinário de oito horas previsto na Constituição.
Ao admitir essa distribuição, mesmo na ausência de negociação coletiva concluída até 15 de dezembro, sem incidência do adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes, o ministro afastou uma interpretação que poderia inviabilizar, na prática, a própria etapa intermediária estabelecida pela Emenda.
Não seria razoável instituir constitucionalmente uma transição de 42 horas e, ao mesmo tempo, exigir que empresas sem instrumentos coletivos específicos antecipassem a jornada definitiva de 40 horas ou suportassem automaticamente o pagamento de horas extraordinárias.
Outro aspecto relevante envolve os instrumentos coletivos atualmente vigentes. A decisão estabeleceu um período excepcional de 90 dias para renegociação das contrapartidas anteriormente pactuadas, reconhecendo que acordos e convenções coletivas frequentemente resultam de concessões recíprocas entre empresas e sindicatos.
A perda de eficácia de determinada cláusula incompatível com a nova disciplina constitucional não pode ser analisada de maneira isolada, especialmente quando integra um conjunto mais amplo de condições negociadas. Por outro lado, a decisão também deixou claro que isso não autoriza a supressão unilateral das demais obrigações pactuadas.
A negociação coletiva, portanto, assume papel ainda mais relevante na reorganização das relações de trabalho.
Essa importância se evidencia especialmente nas atividades que exigem funcionamento contínuo, como hospitais, indústrias, concessionárias de serviços públicos, operações logísticas e empresas de telecomunicações.
Nesses segmentos, a aplicação uniforme das novas regras, sem considerar as particularidades operacionais, poderia comprometer a organização das escalas e a própria continuidade dos serviços.
Nesse contexto, considero acertado o reconhecimento da possibilidade de negociação coletiva para modular os períodos de fruição dos repousos semanais, desde que preservada a integralidade dos dois dias de descanso remunerado assegurados constitucionalmente.
A decisão também admitiu a possibilidade de regulamentação subsidiária transitória por Portaria Conjunta, durante os primeiros 90 dias, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva.
Trata-se de uma alternativa importante, mas que não representa autorização genérica para flexibilização unilateral dos novos direitos.
Outro ponto que merece reflexão é a preservação dos salários durante a redução da jornada.
Embora a neutralidade salarial esteja constitucionalmente assegurada, isso não significa necessariamente neutralidade de custos para as empresas. A redução das horas trabalhadas, sem diminuição da remuneração, poderá elevar o custo da hora de trabalho e produzir reflexos sobre horas extras, remuneração variável, dimensionamento de equipes e contratos de prestação de serviços.
Por isso, a implementação da Emenda exige uma análise que ultrapassa os limites tradicionais do Direito do Trabalho, envolvendo também planejamento financeiro, gestão de pessoas e organização operacional.
A decisão de Dino contribui para conferir maior previsibilidade a esse processo, mas não elimina os desafios de adaptação.
O calendário permanece mantido, com a redução para 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026, seguida da jornada definitiva de 40 horas em 16 de dezembro de 2027. A medida cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Na minha avaliação, a principal mensagem da decisão é que a implementação de novos direitos trabalhistas exige equilíbrio entre proteção social, segurança jurídica e viabilidade operacional.
A redução da jornada representa uma transformação importante e legítima na organização do trabalho brasileiro. Seu sucesso, entretanto, dependerá da capacidade de empresas, sindicatos e Poder Público de construir soluções que respeitem os direitos constitucionais sem desconsiderar as particularidades das atividades econômicas.
Mais do que reduzir horas de trabalho, o desafio será reorganizar as relações trabalhistas de maneira sustentável. E a decisão de Dino demonstra que a efetividade dos novos direitos depende não apenas de sua previsão constitucional, mas também de condições concretas para sua implementação.
Para as empresas, o momento não é de aguardar passivamente novos pronunciamentos judiciais, tampouco de promover alterações precipitadas nas escalas de trabalho.
É hora de compreender os impactos da nova disciplina, avaliar alternativas, revisar instrumentos coletivos e iniciar as negociações necessárias.
*Thiago Martins é advogado trabalhista .
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