Opinião

Cartão TOP: o tempo corre contra o Tribunal de Contas

Prescrição de cinco anos ameaça os fatos mais antigos e uma dívida nova da Autopass pode encarecer devoluções. TCE-SP tem instrumentos para agir agora em defesa do dinheiro público

Daniel Santos Garroux* — O despacho que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo assinou em 20 de outubro sobre a bilhetagem metropolitana parece, à primeira vista, um ato de rotina. O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira recebeu nova representação do deputado estadual Paulo Fiorilo, juntou-a ao processo que apura o modelo do cartão TOP desde 2021 e deu 15 dias para que se manifestem os órgãos do Estado, a Abasp (Associação de Apoio e Estudos da Bilhetagem e Arrecadação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo do Estado de São Paulo) e, pela primeira vez, a Autopass, empresa que opera o Cartão Top. Prazo de resposta, juntada, notificação. Nada que costume virar notícia.

Daniel Santos Garroux. Foto: Divulgação

No entanto, o que torna o caso urgente é o calendário. A representação sustenta que, desde abril de 2020, o saldo não utilizado dos cartões e seus rendimentos financeiros foram usados para pagar a Abasp, a Autopass e o sistema de bilhetagem, despesas que os contratos atribuem às próprias empresas de ônibus. Em julho deste ano, a Artesp, agência reguladora do próprio governo, mandou interromper essa prática.

Se as alegações se confirmarem, o Tribunal terá diante de si um prejuízo público acumulado ao longo de mais de seis anos. E parte desse período talvez já esteja fora do seu alcance.

A prescrição chegou aos tribunais de contas

Até pouco tempo atrás, essa preocupação não existiria. Em 2022, o TCE-SP ainda sustentava que a legislação não estabelecia prazo para suas pretensões punitiva e de ressarcimento. O cenário mudou com o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou em 2020 a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Em abril de 2024, o TCE-SP regulamentou o assunto e passou a aplicar, por analogia, a Lei nº 9.873/1999: cinco anos para punir e para mandar ressarcir.

A deliberação do Tribunal prevê mais de um termo inicial. Um deles favorece a apuração: no caso de irregularidade permanente ou continuada, o prazo só começa a correr quando a prática cessa (art. 6º, V).

Se o uso do saldo foi uma conduta única e contínua, encerrada com a ordem da Artesp em julho, o relógio mal começou. A defesa, previsivelmente, dirá outra coisa: cada pagamento seria um ato autônomo, com prazo próprio. Nessa leitura, os primeiros meses do arranjo já estariam fora de alcance, e a cada mês outro pedaço do passado se perderia.

Há outras variáveis. A notificação do responsável interrompe a prescrição (art. 7º, I), e a deliberação permite aproveitar interrupções ocorridas em outro processo quando o fato é coincidente ou está na mesma linha causal (art. 9º).

Com um processo sobre o mesmo modelo aberto desde 2021, não faltará o que discutir. Não é preciso antecipar quem vence esse debate para perceber o essencial: ele será travado, e o Tribunal não deveria esperar o fim da instrução para delimitar o período e os valores em jogo. A própria deliberação, aliás, exige que quem propõe um apensamento analise o efeito da prescrição sobre o processo apensado (art. 18).

Uma dívida de R$ 185 milhões

O segundo fator de urgência é financeiro. Em julho, a Autopass concluiu sua terceira emissão de debêntures, de R$ 185 milhões, com vencimento em julho de 2031, remuneração de 100% do DI mais 3,55% ao ano e amortizações a partir de 2027. Segundo a empresa, os recursos serviriam para quitar antecipadamente notas comerciais emitidas em março e trocar uma dívida de prazo curto por outra mais longa, depois de análise de crédito por uma instituição financeira de grande porte.

A representação do parlamentar dá outro peso à operação. Afirma que a emissão ocorreu em 10 de julho, quatro dias antes da deliberação da Artesp, e sustenta que ela cria um obstáculo econômico à recomposição dos valores. Também segundo a representação, 75% da receita da Autopass vem do contrato com a Abasp.

A explicação da empresa é plausível, mas a pergunta que importa ao Tribunal não é sobre a intenção, e sim sobre o efeito. Uma companhia cuja receita depende em grande parte de um único contrato, e que começa a amortizar uma dívida de R$ 185 milhões em janeiro, terá um argumento forte contra qualquer ordem de devolução: mexer em seu caixa afetaria terceiros de boa-fé e, no limite, a continuidade de um serviço essencial. É o caminho conhecido do fato consumado. Ninguém nega a devolução. Ela apenas se torna cara demais para ser cobrada.

Há um modo simples de afastar a suspeita, e ele é documental. A escritura de emissão é registrada e descreve as garantias oferecidas aos debenturistas. Se nenhuma delas alcança o fluxo da bilhetagem paulista, a questão se encerra. Se alcançar, o Tribunal precisa saber agora.

O que o Tribunal pode fazer

Os instrumentos existem. Desde o julgamento do Mandado de Segurança 24.510, em 2003, o STF reconhece aos tribunais de contas um poder geral de cautela atribuído pela Constituição e destinado a impedir que a demora no exame do mérito esvazie a decisão final. Em 2024, no julgamento de agravo na Suspensão de Segurança 5.658, o Plenário reafirmou que esse poder também pertence aos tribunais de contas dos Estados. E, no MS 35.506, a Corte manteve decisão do TCU que decretou a indisponibilidade de bens de uma empresa privada diante de circunstâncias graves e da necessidade de proteger o patrimônio público.

Bloqueio de bens é medida extrema, e não é o caso agora. Há providências bem mais modestas, dirigidas aos próprios órgãos do Estado. O TCE pode determinar que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Artesp exijam a segregação contábil, em conta própria, do saldo não utilizado e de seus rendimentos.

Pode orientar o Metrô e a CPTM, que integram a Abasp, a se oporem a qualquer oneração de receitas da bilhetagem enquanto o processo durar. E pode requisitar, desde já, a escritura das debêntures e os valores pagos pela associação à Autopass, que a Abasp tem mantido sob confidencialidade.

Nenhuma dessas medidas antecipa juízo sobre o mérito. Todas preservam a utilidade do que o Tribunal vier a decidir. O custo de adotá-las agora é baixo. O de esperar, pode ser chegar ao fim de um processo longo com a irregularidade reconhecida, parte dela prescrita e o dinheiro comprometido com outros credores.

*Daniel Santos Garroux é advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS) e diretor executivo do Instituto Legislativo Paulista (ILP).

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