Incentivos fiscais passam a exigir prestação de contas das empresas

Por Marcelo Censoni* — Durante décadas, a lógica que orientou a relação das empresas brasileiras com incentivos fiscais foi relativamente simples: identificar oportunidades previstas em lei, cumprir requisitos formais e usufruir dos benefícios tributários oferecidos pelo Estado como instrumento de estímulo econômico.
Esse modelo, porém, começa a passar por uma transformação silenciosa, mas profunda.
O recente anúncio do governo federal sobre a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer novas regras de governança dos benefícios tributários, somado ao lançamento de uma plataforma de monitoramento das desonerações fiscais, revela uma mudança importante na forma como o Estado pretende lidar com essas políticas públicas.
A pergunta central deixa de ser apenas “quem tem direito ao benefício?” e passa a incorporar uma nova exigência: “quais resultados concretos esse incentivo está produzindo?”.
Essa mudança altera estruturalmente a forma como empresas precisarão administrar regimes especiais, incentivos regionais e programas de renúncia tributária.
Até aqui, a preocupação principal estava concentrada na conformidade legal. Bastava atender aos critérios estabelecidos em lei e manter a regularidade documental necessária para acesso ao benefício.
A partir de agora, essa lógica tende a evoluir para algo muito mais próximo dos programas modernos de compliance corporativo.
Não será suficiente cumprir a norma tributária. Será necessário demonstrar aderência aos objetivos que justificaram a criação daquele incentivo público.
Em outras palavras, empresas passarão a precisar provar que a renúncia fiscal recebida gera empregos, estimula inovação, amplia produtividade ou produz impactos econômicos compatíveis com a política pública que fundamenta aquele benefício.
Isso cria uma nova exigência interna dentro das organizações.
Departamentos tributários, que historicamente operavam focados em controle fiscal e segurança jurídica, precisarão incorporar ferramentas capazes de monitorar desempenho, organizar indicadores e estruturar evidências concretas sobre os resultados produzidos.
Nesse contexto, tecnologia deixa de ser elemento acessório e passa a ocupar papel central.
Sistemas de Business Intelligence, automação de dados e plataformas capazes de relacionar benefícios recebidos com resultados operacionais se tornarão ferramentas estratégicas não apenas para gestão tributária, mas para defesa futura desses próprios incentivos.
Outro sinal importante dessa mudança está na própria atuação do Estado.
A nova plataforma anunciada pelo governo indica uma tendência clara de fiscalização tributária cada vez mais orientada por dados, cruzamento de informações e avaliação objetiva da efetividade econômica dos benefícios concedidos.
Estamos assistindo ao fim de uma era em que incentivos fiscais eram tratados como simples vantagens tributárias.
O benefício tributário tende a ser percebido, cada vez mais, como um verdadeiro contrato de gestão entre empresa e Estado.
E a capacidade de governar esse benefício, monitorar resultados e prestar contas com transparência pode se tornar, daqui para frente, tão importante quanto o próprio incentivo fiscal em si.
*Marcelo Costa Censoni Filho é sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.