Condições precárias
Estudo aponta que 66,67% das unidades inspecionadas operam acima da capacidade; 28% registram ocupação superior a 137,5%
Dois em cada três estabelecimentos prisionais do país estão superlotados. É o que mostra o 1º Mutirão de Habitabilidade Prisional, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (30/6). O levantamento aponta que 66,67% das unidades inspecionadas operam acima da capacidade, e 28% registram ocupação superior a 137,5%.
O diagnóstico foi elaborado a partir de inspeções realizadas por 996 magistrados em 1.738 unidades de privação de liberdade ao longo de 2025. O estudo reúne dados inéditos sobre infraestrutura, condições de habitação, acesso à água, alimentação, higiene, salubridade, prevenção de incêndios e documentação técnica.
Além da superlotação, o CNJ identificou 44 unidades com celas metálicas ou contêineres. O relatório também aponta problemas na regularização dos presídios: apenas 14,67% possuem alvará de funcionamento, enquanto 20,71% não têm planta baixa, o que dificulta o cálculo da capacidade real das unidades, o planejamento de obras e a adequação das instalações.
Ainda sobre questões estruturais, 41,21% dos estabelecimentos não têm laudo do Corpo de Bombeiros; 21,31% estão sem extintores e/ou com equipamentos em condições irregulares; e 28,66% registram ausência de vistorias.
Sobre água e controle sanitário, 35,21% dos estabelecimentos não têm relatório ou informe de qualidade da água, e quanto à alimentação, 37,68% registram intervalo superior a 12 horas entre refeições e 10,71% aparecem sem regularidade do controle sanitário dos alimentos.
“Durante muito tempo, as inspeções judiciais foram vistas apenas como uma etapa de fiscalização. O que esse mutirão demonstra é que elas também podem produzir conhecimento qualificado para orientar a política pública. Nenhum órgão havia conseguido reunir informações com esse nível de abrangência, padronização e qualidade. Quando quase mil magistrados e magistradas olham para os mesmos indicadores, com método e padronização, o país deixa de ter registros isolados e passa a ter um diagnóstico nacional para agir”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi.
Na avaliação do diretor executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Luís Otávio Gouveia, o diagnóstico ajuda a dimensionar o ponto de partida da política pública e a distância a ser percorrida. “Para nos orientarmos, precisamos saber onde estamos e para onde queremos ir. Agora, temos uma noção mais clara desse caminho, com dados comparáveis. Aquilo que antes aparecia como percepção em visitas esporádicas passa a ser medido e organizado para orientar a gestão”, afirmou.
Durante o evento, também foi abordada a relação entre manutenção das unidades, gasto público e qualidade da execução penal – dados da secretaria referentes a dezembro de 2025 indicam custo mensal de R$ 2,17 bilhões com despesas de pessoal e R$ 896,08 milhões com outras despesas do sistema penitenciário.
“Desperdiçamos quase R$ 1 bilhão por mês mantendo lugares precários, inadequados e insalubres, quando esse recurso deveria servir para qualificar esses espaços e as políticas que neles se praticam”,
Com informações do CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º/7), projeto que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). São regras...
Justiça reconheceu que houve negligência no atendimento de emergência prestado no local da partida, realizada em abril de 2014
Empresa processou a profissional por ter ingressado com 1,7 mil ações contra a operadora; TJ-PR citou petições idênticas e sem "individualização"
