OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais

Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, na última sexta-feira (12/6), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho.

A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e representa um marco na construção de regras globais para um segmento que vem crescendo rapidamente em todo o mundo.

Primeiras regras globais para o setor

O texto define conceitos relacionados às plataformas digitais de trabalho e aos trabalhadores que atuam nesse modelo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas pelos países que ratificarem a convenção. A norma reconhece que a economia de plataformas amplia oportunidades de geração de renda, mas também apresenta desafios sociais e econômicos que exigem respostas coordenadas em âmbito internacional.

A OIT destacou que a nova convenção representa um passo importante para enfrentar os desafios de um segmento em rápida transformação. Segundo a organização, normas específicas para a economia de plataformas são necessárias para tornar realidade os princípios do trabalho decente nesse setor.

Garantias para trabalhadores de aplicativos

Entre os principais pontos da convenção estão:

• Garantia da liberdade sindical e do direito à negociação coletiva;
• Promoção de condições de trabalho seguras e saudáveis;
• Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais; e
• Adoção de medidas para assegurar remuneração compatível com os padrões mínimos estabelecidos em cada país.

O acordo também prevê ações para combater o trabalho infantil, o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, além de mecanismos para contestação de decisões que afetem trabalhadores e regras relacionadas à compensação de despesas decorrentes da prestação dos serviços.

Marco histórico para o trabalho decente

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, a iniciativa representa um avanço significativo na proteção social diante das transformações tecnológicas que impactam as relações de trabalho.

“A decisão da OIT representa um marco histórico para o mundo do trabalho. Ao reconhecer que o vínculo se dará pelos fatos, reforça o entendimento do TST neste sentido e estabelece parâmetros internacionais para a proteção de trabalhadores de plataformas digitais”, disse.

Vieira de Mello Filho também destacou que a inovação não pode atropelar a dignidade humana. Segundo ele, a aprovação da convenção reforça a importância de que as mudanças trazidas pelas novas tecnologias sejam acompanhadas por mecanismos capazes de assegurar direitos fundamentais e condições dignas de trabalho. “Trata-se de um avanço importante para a construção urgente de relações laborais mais justas, inclusivas e socialmente sustentáveis”, concluiu.

Com informações do TST