80% dos casos de trabalho infantil julgados pela Justiça envolvem crianças com menos de 14 anos

Levantamento realizado pela plataforma Jusbrasil identificou 26 mil decisões judiciais relevantes sobre trabalho infantil na justiça brasileira entre 2020 e 2025. O estudo revela que 80% dos casos analisados envolvem atividades realizadas antes dos 14 anos de idade. Os dados demonstram que o impacto do trabalho precoce ecoa nos tribunais décadas após a sua ocorrência, quando trabalhadores buscam comprovar atividades exercidas ainda quando eram crianças para garantir acesso a direitos previdenciários.

Quase 90% das decisões (23.252 casos) discutem o reconhecimento do tempo trabalhado durante a infância e adolescência para fins previdenciários, especialmente em atividades rurais.

Previdenciário lidera com ampla vantagem

A área previdenciária concentra praticamente toda a discussão judicial sobre trabalho infantil no país. Das 26.084 decisões analisadas:

• 93,7% (24.452 decisões) pertencem ao Direito Previdenciário;
• 5,1% (1.339) ao Direito do Trabalho;
• 0,5% (119) ao Direito Cível;
• 0,4% (115) à esfera Criminal

Segundo o levantamento, grande parte dos processos busca comprovar atividades rurais realizadas ainda na infância para ampliar o tempo de contribuição e garantir acesso à aposentadoria.

“O levantamento mostra que o trabalho infantil não é apenas uma violação de direitos da infância. Em muitos casos, seus efeitos acompanham o trabalhador ao longo de toda a vida e reaparecem décadas depois, quando ele busca comprovar esse período para acessar direitos previdenciários”, afirma Anna Catarina Alves, Analista de Projetos e uma das pesquisadoras do levantamento no Jusbrasil.

Já os casos que tratam diretamente de exploração do trabalho infantil representam 4,4% da amostra. Entre eles, 38,9% envolvem atividades reconhecidas pela Justiça como uma das piores formas de trabalho infantil estabelecidas na Convenção nº 182 da Organização Internacional e ratificadas na legislação brasileira ou a trabalhos proibidos para menores de 18 anos (noturno, perigoso ou insalubre).

Por setor

O setor alimentício é o que lidera essas ocorrências, seguido por atividades ligadas ao setor rural, trabalho informal, indústria, comércio e trabalho doméstico. As atividades identificadas nesses setores incluem: a utilização de menores em atividades ilícitas, como a produção e o tráfico de entorpecentes; no setor rural, a direção e operação de máquinas agrícolas, bem como o trabalho em estábulos e currais sem higienização adequada; na indústria e comércio, a extração de madeira ou pedras, serviços em serralherias, construção civil, operação em câmaras frigoríficas e o manuseio de ferramentas perfurocortantes; além de venda a varejo de bebidas alcoólicas, e o trabalho doméstico, marcado pelo risco de isolamento e jornadas exaustivas.

Políticas públicas de combate ao problema

Além dos processos previdenciários e dos casos de exploração, o levantamento identificou 312 decisões relacionadas a ações de combate ao trabalho infantil, envolvendo medidas de proteção à infância, ações civis públicas e iniciativas voltadas à erradicação do problema.

Metodologia

O levantamento realizado pelo Jusbrasil abrangeu decisões judiciais entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 que mencionavam o termo “trabalho infantil”.

Com apoio de inteligência artificial, os documentos passaram por uma etapa de filtragem temática para identificar os casos efetivamente relacionados ao tema. Após validação, a amostra final foi composta por 26.084 decisões que discutem, fundamentam ou aplicam diretamente questões jurídicas relacionadas ao trabalho infantil, incluindo casos de exploração, trabalho abaixo da idade mínima legal e reconhecimento de períodos trabalhados durante a infância para fins previdenciários.

As decisões criminais, contudo, podem estar subrepresentadas na amostra, uma vez que processos envolvendo crianças e adolescentes frequentemente tramitam sob segredo de justiça para proteção da identidade das partes, restringindo o acesso público a essas informações.