Diário Oficial da União
Publicações tratam da regulamentação da segurança privada, acordos internacionais para evitar dupla tributação, cooperação policial no Mercosul, propriedade intelectual, comércio exterior e atualização do sistema Pix.
Na edição do Diário Oficial da União publicada em 10 de junho de 2026, o governo federal divulgou atos relacionados à segurança privada, tributação internacional, cooperação policial entre países do Mercosul, proteção de patentes, defesa comercial e regulação do Pix. As medidas têm impacto sobre setores econômicos, instituições financeiras, comércio exterior e operações do sistema financeiro nacional.
O Decreto nº 13.012/2026 regulamenta a Lei nº 14.967/2024 e estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
A norma detalha mecanismos de supervisão estatal sobre empresas e profissionais do setor, além de disciplinar aspectos operacionais relacionados à prestação desses serviços. O decreto complementa a legislação aprovada em 2024 e fornece parâmetros para sua aplicação pelos órgãos competentes.
Leia mais: íntegra do decreto sobre segurança privada
O Decreto nº 13.005/2026 promulga o protocolo que altera o acordo firmado entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.
O instrumento internacional atualiza disposições do tratado assinado em 2018, incorporando modificações acordadas entre os dois países em 2023. A medida integra o conjunto de acordos destinados a ampliar a segurança jurídica das operações econômicas internacionais.
Leia mais: texto do protocolo tributário com Singapura
O Decreto nº 13.006/2026 promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda.
A alteração decorre de instrumento firmado em 2019 e passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação. O acordo busca atualizar mecanismos de cooperação tributária entre os dois países.
Leia mais: publicação oficial do protocolo com a Suécia
O Decreto nº 13.008/2026 promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul.
Firmado em 2019, o acordo estabelece bases para a cooperação entre autoridades policiais em áreas de fronteira, fortalecendo a atuação conjunta no combate a ilícitos transnacionais e ampliando mecanismos de intercâmbio institucional.
Leia mais: texto do acordo de cooperação policial do Mercosul
O Decreto nº 13.011/2026 promulga o Tratado de Budapeste e seu Regulamento de Execução, instrumentos internacionais relacionados ao reconhecimento de depósitos de micro-organismos para procedimentos de patente.
A adesão ao tratado simplifica procedimentos ligados à proteção de invenções biotecnológicas, permitindo o reconhecimento internacional de depósitos efetuados junto a autoridades depositárias habilitadas.
Leia mais: íntegra do decreto sobre o Tratado de Budapeste
A Resolução Gecex nº 907/2026 aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de leite em pó integral e desnatado originárias da Argentina e do Uruguai, por prazo de até cinco anos.
Apesar da aplicação da medida, a resolução determina sua suspensão em razão de interesse público. O ato envolve instrumento de defesa comercial utilizado para combater práticas de exportação com preços considerados inferiores aos praticados no mercado de origem.
Leia mais: texto da resolução antidumping sobre leite em pó
A Instrução Normativa BCB nº 742/2026 divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), componente do Regulamento do Pix.
O documento reúne procedimentos operacionais relacionados ao funcionamento do diretório utilizado para vinculação de chaves Pix às contas transacionais mantidas pelas instituições participantes do sistema.
Leia mais: publicação da atualização do manual do DICT
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