Penal
O réu deixou a filha de três anos de idade sozinha em casa para ir a uma festa em uma cidade localizada no Planalto Serrano, Santa Catarina
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz, tipificado no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. O réu deixou a filha de três anos de idade sozinha em casa para ir a uma festa em uma cidade localizada no Planalto Serrano.
De acordo com os autos do processo, a criança de três anos permaneceu desassistida na residência na companhia de outras duas menores, de quatro e seis anos de idade. Diante da ausência de supervisão e da situação de vulnerabilidade, as crianças precisaram pedir ajuda em outra residência vizinha.
Ao analisar o recurso, o colegiado manteve o decreto condenatório por entender preenchidos todos os elementos caracterizadores do delito de abandono de incapaz, que pune a conduta de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
Com o redimensionamento da pena — especificamente com o afastamento de uma circunstância judicial negativa referente aos motivos do crime —, a reprimenda definitiva foi fixada em oito meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantidas as demais cominações da sentença de primeiro grau.
Com informações do TJSC
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ajuizou uma ação civil pública na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a startup brasileira de IA...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), as diretrizes que autorizam, em caráter excepcional, a penhora de verbas...
