Trabalhista

STJ suspende decisões sobre programa da Uber e paralisa ordem que vetava o serviço nacionalmente

Ministro Raul Araújo concede liminar em conflito de competência para travar ações na Justiça comum e do Trabalho até definição sobre o foro adequado

Motorista de aplicativo/Uber. Foto: Freepik;STJ suspende decisões sobre programa da Uber e paralisa ordem que vetava o serviço nacionalmente
Foto: Magnific

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar nesta terça-feira (18) para suspender o andamento de três processos judiciais e os efeitos de decisões relacionadas ao programa Passe para Motoristas, da Uber. A medida cautelar paralisa, inclusive, a ordem proferida pela Justiça do Trabalho que havia determinado a suspensão nacional de novas adesões, cobranças e renovações do modelo alternativo de remuneração.

A decisão foi tomada no âmbito de um conflito de competência (CC 225.432) apresentado pela plataforma. O objetivo é evitar decisões judiciais incompatíveis e conflitantes enquanto a Corte Superior não define qual ramo do Judiciário — se a Justiça Comum ou a Trabalhista — detém competência para julgar a controvérsia gerada pelo programa, que substitui a tradicional taxa por viagem por uma assinatura fixa periódica.

Conflito entre Justiça do Trabalho e Cível

A discussão sobre as regras do Passe para Motoristas ganhou contornos em diferentes frentes jurisdicionais. Na esfera trabalhista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar na 9ª Vara do Trabalho de Salvador suspendendo o programa em todo o território nacional.

Paralelamente, motoristas ajuizaram ações individuais em juizados especiais cíveis de Natal e de Lauro de Freitas (BA), questionando descontos aplicados sob a vigência do programa contratual e pleiteando a restituição de valores. Para o ministro Raul Araújo, o avanço simultâneo de demandas com naturezas distintas gera risco concreto de decisões colidentes.

Caráter conservativo e jurisprudência da Segunda Seção

Ao fundamentar a suspensão, o relator ponderou que os autores das ações individuais não postulam o reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas tipicamente trabalhistas, mas sim discussões de índole contratual civil.

Nesse sentido, Araújo destacou precedentes da Segunda Seção do STJ (como o CC 216.939) que apontam a competência da Justiça comum estadual para demandas fundadas predominantemente em relações contratuais civis entre plataformas e motoristas. O ministro ressaltou, contudo, que a medida possui “natureza estritamente conservativa”, não antecipando juízo de valor definitivo sobre a licitude do programa ou sobre a definição final do foro competente.

Com informações do STJ

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