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STJ define que titulares de cartório não devem pagar salário-educação

Decisão em recurso repetitivo vale para todo o país e impede que tabeliães e registradores sejam equiparados a empresas para a cobrança da alíquota de 2,5%

STJ define que titulares de cartório não devem pagar salário-educação
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

As pessoas físicas titulares de cartórios — como tabeliães e registradores — não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, tributo correspondente a 2,5% sobre o valor da folha de pagamento. A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), o que significa que o entendimento passa a orientar obrigatoriamente todos os tribunais do país e destrava ações semelhantes que estavam suspensas.

Pela legislação vigente (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006), o salário-educação é cobrado de empresas urbanas ou rurais e de entidades públicas ou privadas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de financiar a educação básica pública. No entanto, o colegiado concluiu que a atividade cartorária possui natureza estatal exercida por delegação, não podendo ser tratada juridicamente como uma empresa comum.

Proibição de cobrança por analogia

Relator dos recursos (REsp 2.068.273, REsp 2.068.698 e REsp 2.068.695), o ministro Teodoro Silva Santos explicou que, embora a rotina administrativa de um cartório guarde semelhanças com a gestão empresarial, o titular atua como uma extensão do próprio Estado e é remunerado por taxas (emolumentos), sem se submeter às regras do direito comercial.

O magistrado destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a natureza estritamente tributária do salário-educação. Por esse motivo, o Código Tributário Nacional (artigo 108) proíbe ampliar a lista de contribuintes por meio de analogia ou “equiparação” quando não há previsão expressa em lei.

Ter CNPJ não transforma cartório em empresa

Durante o julgamento, o STJ também afastou o argumento de que a inscrição dos cartórios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) justificaria a cobrança do tributo. Segundo o relator, o registro serve apenas para fins operacionais e fiscais, mas não cria uma firma individual nem altera a condição de pessoa física do titular da serventia.

Com a publicação do acórdão referente ao julgamento, os juízes de primeira instância e tribunais estaduais e federais deverão aplicar imediatamente a tese vinculante para afastar a exigência da contribuição contra notários e registradores.
Com informações do STJ

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