Notícias
Foto: Pixabay
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se milhas aéreas ou pontos podem ser penhorados para a quitação de dívidas. A questão está sendo discutida em recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi, no qual uma empresa do setor de comércio de bebidas recorre contra decisão que negou o pedido de bloqueio e penhora de eventuais milhas ou pontos acumulados pelo devedor.
Para a ministra, que não chegou a ler seu voto durante a sessão da terça-feira (10), o processo deve retornar ao tribunal de origem, no caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), para reavaliar a demanda. Na avaliação da relatora, a penhora é juridicamente possível, desde que o contrato do programa de fidelidade não contenha cláusula que proíba expressamente a transferência ou cessão desses créditos.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que destacou a existência de empresas especializadas na intermediação de milhas. Ele reconheceu seu valor econômico, mas ponderou que esses créditos não são necessariamente liquidáveis de forma imediata. “Na medida em que a penhorabilidade não está prevista em lei, é difícil saber se é possível liquidar essas milhas por um valor certo, determinado e exigível”, ponderou.
Diante do impacto potencial da tese, ministros chegaram a discutir a possibilidade de levar o caso à Corte Especial do STJ, mas ficou decidido que processo fica mesmo na 3ª Turma.
REsp 2.198.485
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) concluiu a totalização dos votos para a Câmara dos Deputados e divulgou a relação completa com os 70 parlamentares eleitos pelo...
Uma moradora de Muriaé, na Zona da Mata, deve ser indenizada pelo encerramento sem aviso de sua conta bancária. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas...
O primeiro turno das eleições gerais registrou recorde de ausências, com 33,4 milhões de pessoas que deixaram de comparecer às urnas, o que representa 21,08% do eleitorado apto. Os...
