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Código de Processo Penal
Regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial
O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as provas obtidas. A regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Processo Penal. A lei atual já exige que o mandado indique o local da busca da forma mais precisa possível, para garantir o respeito à inviolabilidade domiciliar.
Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que um erro formal não anula o mandado, desde que o imóvel possa ser identificado por outros meios. Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir essa regra no Código garante maior segurança jurídica e padroniza a aplicação da lei.
“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.
O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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