Relator apresenta proposta de voto distrital misto com cédula de voto único

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o sistema eleitoral brasileiro, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou nesta segunda-feira (9), em São Paulo, as diretrizes centrais do substitutivo que migra o país do modelo proporcional para o voto distrital misto. A meta articulada no Congresso é votar a mudança ainda em 2026, com aplicação nas eleições municipais de 2032 e gerais de 2034 — com discussões em aberto sobre eventual regra de transição para 2030.

Diferente de propostas anteriores (como o modelo de voto duplo idealizado pelo ex-senador José Serra no PL 86/2017), o novo texto desenhado pelo relator inova ao instituir o voto único, que simultaneamente decide o candidato do distrito e computa o quociente partidário para a lista fechada.

Como funcionará o voto distrital misto com cédula única

Pela modelagem apresentada, o sistema de distrital misto será adotado de forma restrita às esferas e municípios elegíveis para o segundo turno (localidades com mais de 200 mil eleitores, somando atualmente 103 municípios), mantendo-se o modelo proporcional tradicional nos demais.

As principais inovações técnicas da proposta compreendem:

• Voto único e complementar: O eleitor votará apenas uma vez em um candidato do seu distrito geográfico. Os assentos destinados ao sistema de lista partidária fechada não exigirão um segundo voto; eles serão preenchidos de acordo com o somatório proporcional dos votos que cada legenda obtiver em todos os distritos daquele estado. Se um partido conquistar cadeiras além dos distritos em que venceu diretamente, os candidatos remanescentes serão convocados seguindo a ordem da lista.
• Geometria dos distritos (Gerrymandering): Para blindar o desenho territorial contra tentativas de manipulação político-partidária dos limites geográficos, a PEC fixa critérios populacionais estritos baseados nos dados do Censo do IBGE. A variação populacional permitida entre os distritos de um mesmo estado será de 5% a 10% para mais ou para menos em relação à média demográfica, garantindo equivalência de peso eleitoral, obrigatoriedade de distritos contínuos e respeito aos limites municipais.
• Cotas de gênero na lista: A formação das listas partidárias fechadas seguirá um rigoroso critério de alternância interna: fica proibida a sucessão de três nomes do mesmo gênero (nem três homens, nem três mulheres de forma consecutiva), exigindo-se sequências mínimas de dois candidatos de um gênero para um do outro, com o objetivo de consolidar as políticas de inclusão feminina no parlamento.

Escopo de incidência e o debate federativo

A reforma estrutural incidirá sobre a Câmara dos Federais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras de vereadores dos grandes municípios. O Senado Federal permanece inalterado, preservando o sistema majoritário de eleição.

Nos estados com número ímpar de deputados federais (como os 51 assentos de São Paulo), a divisão equalizará metade das vagas para o pleito distrital uninominal e o restante preenchido pela lista partidária proporcional. Nas assembleias estaduais, a proporção variará de dois a três deputados por distrito, conforme o porte da bancada federal de cada unidade federativa.

Diante do esgotamento institucional do atual modelo proporcional de listas abertas, a articulação do Centrão busca destravar o debate sobre a governabilidade e a transparência partidária, cujos mecanismos detalhados de democracia interna nas convenções deverão ser regulamentados por projeto de lei complementar posterior à aprovação da emenda constitucional.

Com informações da Agência Brasil