PGR pede ao STF o fim definitivo do Inquérito das Fake News

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta segunda-feira (9), o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como o Inquérito das Fake News. Em manifestação submetida sob sigilo ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão ministerial posicionou-se pelo encerramento das apurações, argumentando que o objeto investigatório que motivou a instauração do procedimento atingiu seu propósito final.

A petição foi endereçada ao gabinete do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, responsável pela condução do acervo de procedimentos vinculados. Não há prazo regimental para a prolação da decisão que apreciará o pedido de arquivamento.

Reorganização interna e transição da relatoria

A manifestação da PGR ocorre no esteiro de uma recente reestruturação promovida na condução do procedimento pelo presidente do tribunal. No mês passado, o ministro Edson Fachin avocou a apuração e retirou a relatoria do Inquérito 4.781 do ministro Alexandre de Moraes, que conduzia o procedimento desde a sua instauração originária.

• Origem da apuração: O Inquérito das Fake News foi instaurado de ofício em março de 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, balizado no artigo 43 do Regimento Interno do STF, visando investigar a veiculação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos de quebra de honorabilidade contra o tribunal, seus integrantes e familiares.
• Mapeamento de pendências: Ao assumir o acervo, Fachin identificou a existência de 108 procedimentos investigatórios conexos ou derivados da apuração principal. O presidente do STF já havia sinalizado publicamente a intenção de encerrar a investigação após o saneamento de eventuais diligências remanescentes solicitadas à Polícia Federal e à própria PGR.

Reflexos jurídicos e o encerramento do ciclo investigatório

O posicionamento formal do titular da ação penal pública fortalece o caminho para o encerramento de um dos procedimentos mais longevos e debatidos da história recente do STF.

Sob a ótica do Direito Processual Penal, quando o Ministério Público Federal conclui pelo esgotamento das diligências e pela ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia ou continuidade da fase inquisitorial, a manifestação vincula ordinariamente a atuação do Judiciário para a homologação do arquivamento. A análise final de Fachin deverá equacionar o destino dos 108 apensos, definindo quais procedimentos serão arquivados e eventuais desdobramentos já remetidos às instâncias inferiores.

Com informações da Agência Brasil