TRF1 limita retenção de IR sobre lucros e dividendos da advocacia na faixa de 50 mil a 100 mil reais

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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB/DF), obteve importante vitória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em julgamento realizado pela 13ª Turma, sob relatoria da juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, o colegiado decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apresentado pela Seccional, determinando que a retenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por sociedades de advogados de Brasília, em valores mensais superiores a R$ 50 mil e inferiores a R$ 100 mil, observe o percentual correspondente à tributação mínima anual projetada, afastando a aplicação automática da alíquota de 10% nessa faixa. A decisão reconheceu a relevância dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade tributária, preservando a sistemática de ajuste anual.

O TRF1 determinou que a União se abstenha de exigir das fontes pagadoras e dos advogados de Brasília retenção superior ao percentual correspondente à tributação mínima anual projetada, nos pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil e inferiores a R$ 100 mil realizados por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física. O cálculo deverá observar a fórmula {(rendimento mensal × 12 ÷ 60.000) – 10%}, preservado o ajuste anual. A decisão não elimina a obrigação de retenção nem impede a cobrança de eventuais diferenças apuradas na declaração de Imposto de Renda, inclusive em razão de outros rendimentos recebidos pelo contribuinte.

O acórdão do julgamento apresenta o exemplo de um advogado que recebe R$ 60 mil mensais em lucros e dividendos. Pela regra geral de retenção, seriam descontados R$ 6 mil — 10% do pagamento. Entretanto, considerando uma projeção anual de R$ 720 mil, a alíquota da tributação mínima seria de 2%, equivalente a R$ 1.200 mensais. Nesse cenário, a antecipação exigida seria cinco vezes superior ao imposto projetado.

Conduzida pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, e pelo advogado tributarista Tiago Conde Bussamra, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seccional, a ação representa um importante avanço na proteção dos direitos da advocacia diante das alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025. E segundo Bussamra, trata-se de importante precedente que poderá servir de base para que outras seccionais da OAB obtenham esse benefício tributário para os advogados.

“Embora a decisão seja provisória, o resultado fortalece o debate jurídico sobre os limites constitucionais da tributação de lucros e dividendos”, afirma o tributarista.