Observatório previdenciário busca frear judicialização antes do processo

A Portaria 601/2026, editada pelo Conselho da Justiça Federal, criou o “Observatório de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário”, que tem como objetivo a captura e o aperfeiçoamento de problemas estruturais que, atualmente, impactam a concessão administrativa de benefícios previdenciários e elevam a judicialização dos temas.

A Portaria prevê expressamente a articulação junto ao INSS para o aperfeiçoamento dos formulários de requerimento de benefícios, das cartas de exigência, da transparência dos fluxos administrativos e da comunicação entre a Administração Previdenciária e o Poder Judiciário.

Na avaliação de Leticia Marques Netto (foto), sócia do Machado Associados, é justamente esse aspecto que parece dar ao Observatório “um potencial que vai além da mera gestão do acervo judicial federal, pois visa corrigir o problema na origem”.

“O valor do observatório não residirá apenas em identificar quais demandas se repetem ou em encontrar formas mais eficientes de lidar com elas no Judiciário. O mais interessante é entender as razões pelas quais determinadas questões chegam reiteradamente ao Judiciário, eis que a litigiosidade previdenciária representa uma das maiores frentes de contencioso da Justiça Federal”, afirma Leticia.

Segundo a advogada, se o requerimento de um mesmo benefício gera milhares de ações, por exemplo, “é óbvia a necessidade de entender o que acontece antes do processo judicial. ”Ou seja, quais são as dificuldades administrativas no requerimento e nas exigências documentais, identificar problemas nos sistemas e na falta de clareza nas comunicações, o motivo da demora na análise de pedidos etc.”

Dessa forma, a redução da judicialização pode vir a ser o resultado do trabalho do Observatório, mas não deveria ser almejada como um fim em si mesma. “Há relevante diferença entre diminuir o número de processos porque se resolveu, na origem (na via administrativa), o problema que fazia o cidadão procurar a Justiça e diminuir o número de processos simplesmente porque se encontraram formas de conter ou administrar o crescimento das demandas”, complementa Leticia.

Por fim, a advogada espera que o trabalho do Observatório transforme o levantamento de dados acerca da litigiosidade em efetivo diagnóstico do funcionamento do sistema previdenciário. “Se o Observatório conseguir identificar os gargalos, os pontos geradores de demandas e fazer com que essa informação retorne ao INSS para efetivamente melhorar procedimentos, sistemas e formas de comunicação com o segurado, sua atuação impactará de forma muito positiva toda a sociedade, ultrapassando o mero saneamento do abarrotamento da Justiça Federal com questões dessa natureza”, conclui.