ADI 8.041
Entidades empresariais querem que a primeira etapa seja implementada até outubro de 2027 e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028
O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu convocar uma audiência de conciliação para tratar das ações que contestam o fim da escala de trabalho 6×1.
A audiência foi marcada para a próxima terça-feira (10/11), às 14h, na Primeira Turma do Supremo.
Dino também determinou que entidades que representam empregadores e empregados sejam intimadas para participar da reunião.
Também foi concedido prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestarem sobre o tema.
Flávio Dino é relator da ADI 8.041, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo para suspender o fim da escala 6×1.
A CNC pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Já a CNI, pede a prorrogação do prazo por um ano. A nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Dino, porém, rejeitou a medida cautelar para suspender a eficácia da emenda.
O Senado aprovou no mês passado a Emenda Constitucional 141 de 2026, que prevê o fim da escala 6×1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter maior contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que um decreto para regulamentar o funcionamento da escala deve sair na próxima segunda-feira (9/11). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
Com informações da Agência Brasil
Quando uma empresa em recuperação judicial não consegue se reerguer e entra em falência, os salários acumulados ao longo desse período de tentativa de socorro não ganham o status...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos for liberada...
Capa do Anuário da Justiça São Paulo 2026 A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10/11), na sede do...
