Fim da escala 6×1 exige segurança jurídica e adaptação das empresas

Por Eduardo Araújo* — O debate sobre a possível redução da jornada de trabalho no Brasil, incluindo o fim da escala 6×1 e a diminuição da carga semanal para 40 horas, voltou ao centro das discussões em 2026 e promete provocar mudanças significativas nas relações de trabalho. Embora a proposta tenha forte apelo social e preveja uma implementação gradual, seus impactos jurídicos e operacionais exigem atenção para evitar insegurança e conflitos futuros.

Atualmente, a legislação trabalhista brasileira estabelece jornada padrão de até 44 horas semanais. A mudança em discussão prevê uma redução gradual para 40 horas, acompanhada da ampliação do descanso semanal, o que representa uma alteração estrutural para empresas de diferentes portes e setores.

Mais do que uma simples diminuição das horas trabalhadas, a proposta pode exigir ampla reorganização interna, revisão de contratos e novas negociações coletivas. Trata-se de uma mudança estrutural nas relações de trabalho, que demandará das empresas revisão de contratos, acordos coletivos e jornadas específicas para garantir conformidade com a legislação e reduzir riscos futuros.

Entre os pontos que exigem maior atenção estão escalas especiais como 12×36 e 24×72, amplamente utilizadas em setores como saúde, segurança e transporte. Caso as novas regras avancem, muitas dessas modalidades poderão demandar adequações contratuais e negociações sindicais específicas durante o período de transição.

Outro aspecto relevante envolve profissionais com remuneração variável, como comissionistas e trabalhadores que recebem adicionais vinculados ao tempo de trabalho. A ausência de critérios objetivos para adaptação pode abrir espaço para questionamentos relacionados a férias, FGTS, décimo terceiro salário e demais verbas trabalhistas.

A transição gradual prevista no debate legislativo é importante justamente porque reconhece a complexidade dessa mudança. Um período de adaptação pode ser fundamental para que empresas revisem estruturas internas, reorganizem jornadas e implementem novas práticas de forma planejada, reduzindo conflitos e insegurança jurídica.

O debate sobre a redução da jornada deve ser conduzido com equilíbrio, considerando tanto a busca por melhores condições de trabalho quanto a necessidade de preservar previsibilidade para o setor produtivo. A discussão não envolve apenas reduzir horas de trabalho, mas revisar estruturas operacionais, contratos, escalas e estratégias de gestão para que qualquer mudança ocorra de maneira sustentável para empregados e empregadores.

A discussão sobre o fim da escala 6×1 tende a avançar nos próximos meses e exigirá das empresas acompanhamento jurídico constante. Mais do que uma alteração legislativa, trata-se de uma transformação nas relações de trabalho que precisará ser conduzida com responsabilidade, diálogo e planejamento técnico.

*Eduardo Araújo é advogado tributarista e especialista em Direito Tributário, com atuação em planejamento tributário, consultoria empresarial, reforma tributária e estratégias fiscais para empresas.