Entenda o que é ‘Sala de Estado-Maior, que levou a OAB-SP a entrar em HC em favor de Deolane

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) decidiu ingressar no habeas corpus apresentado pela defesa de Deolane Bezerra após concluir, em vistoria técnica, que o Complexo Penal de Tupi Paulista (SP), onde a advogada está custodiada, não pode ser considerado uma Sala de Estado-Maior.

A inspeção foi realizada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, que acompanha o caso sob a ótica das garantias profissionais asseguradas aos advogados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Segundo a entidade, a unidade possui natureza penitenciária e não atende aos critérios estabelecidos pela jurisprudência para ser enquadrada como Sala de Estado-Maior.

O que é Sala de Estado Maior?

O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem direito, antes do trânsito em julgado de uma condenação, de permanecer preso em Sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades dignas, em vez de ficar em cela comum. Na prática, trata-se de um local de custódia especial, situado em instalações de natureza administrativa ou militar e separado do sistema prisional comum.

Leia abaixo a nota da OAB-SP

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP acompanha institucionalmente o caso envolvendo a advogada Deolane Bezerra Santos, exclusivamente no tocante à observância das prerrogativas profissionais previstas na Lei nº 8.906/94.

Após vistoria técnica no Complexo Penal de Tupi Paulista/SP, a Comissão concluiu que o estabelecimento possui natureza penitenciária e não se enquadra nos parâmetros definidos pela jurisprudência para caracterização de Sala de Estado-Maior.

Diante disso, a OAB SP decidiu solicitar seu ingresso, em conjunto com o Conselho Federal da OAB, no pedido já formulado pelos advogados da custodiada.

A atuação institucional da Ordem não guarda relação com o mérito das investigações, com a legalidade da prisão ou com a defesa técnica da custodiada, restringindo-se à tutela das prerrogativas profissionais asseguradas em lei.

A OAB SP informa, também, que em relação a eventual infração ético-disciplinar, os fatos estão sendo apurados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, inclusive quanto à aplicação ou não de medida cautelar de suspensão preventiva do exercício profissional da advogada Deolane Bezerra Santos, em conformidade com as normas da OAB, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.