Em audiência de 10 horas sobre bets, ministro cita elo com crime organizado e clubes, perda de renda

Durou 10 horas a audiência pública convocada nesta terça-feira (3) pelo ministro do Supremos Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para debater os efeitos da MP 1.394/26, que proibiu bets em todo o país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que o governo federal constatou uma “proximidade indesejável” das bets com o crime organizado. Os clubes esportivos e entidades do setor, por sua vez, alertaram para o término dos patrocínios, a perda de investimentos na área e o crescimento do mercado ilegal, além de defenderam uma fiscalização mais rigorosa ou a adoção de uma fase de transição que protegesse os contratos em vigor.

Fux é o relator dos recursos apresentados ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram a derrubada da MP 1.394, editada em setembro.

O ministro afirmou que a medida provisória que proibiu o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online contribuiu para o combate ao crime:

Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro.

De acordo com dados do Ministério da Justiça apresentados ao Supremo, em 21 operações policiais e do Ministério Público realizadas desde 2018 já foram bloqueados R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas ligadas às bets.

Lima e Silva afirmou que o crime organizado utiliza o sistema de apostas eletrônicas para dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido com o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.

Padilha

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção da decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets. “A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets”, afirmou.

Segundo o ministro, todos os países que legalizaram as sites de apostas registraram piora nos indicadores de saúde ligados ao jogos online.

“Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar”, comentou.

Messias

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu validade da MP 1.394, argumentando que a medida provisória protege a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país:

O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes.

Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.

Na audiência, Fux rebateu críticas sobre a escolha de participantes para a audiência pública convocada por ele sobre a proibição das bets no Brasil e destacou que a primeira audiência sobre as apostas online, em novembro de 2024, ouviu por dois dias entidades contrárias à autorização das bets no país, que expuseram os malefícios para a sociedade do vício em jogos de azar. “Ninguém aqui falou bem”, destacou o ministro. 

O ministro disse ter ficado convencido, desde a primeira audiência, de que as apostas online são “um problema de saúde pública”. Ele ainda afirmou ter formado “a percepção de que as bets devem ser banidas”. Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre as bets — seis foram abertas após o governo ter regulado a atividade, em 2023, e outras duas foram abertas após presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado uma Medida Provisória para proibir por completo as apostas online no país, em outubro.  

Clubes de futebol

Representantes de clubes de futebol afirmaram na audiência pública que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente.

Em comum, os clubes disseram que os acordos com as empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época, e criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao modelo sem bets.

Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro tinham representantes na audiência.

O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, disse que o clube vai perder R$ 430 milhões em receitas com o fim das bets e que o clube estruturou suas finanças com base em contratos celebrados sob a regulamentação então em vigor.

O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, disse que a proibição das bets afeta não apenas os patrocínios diretos, mas também receitas ligadas aos direitos de transmissão, uma vez que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras. Montenegro também criticou o prazo previsto para adaptação dos clubes:

Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias.

Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa-fé e estabeleça regras de transição. Na avaliação da advogada, um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira poderão continuar operando:

O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições.

O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”. Ele, no entanto, defendeu um período de adaptação gradual para os clubes, de forma a evitar impactos financeiros.

O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, disse. Ele diz acreditar que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e compromissos já assumidos.

Com informações da Agência Brasil