Diário Oficial da União
O Diário Oficial da União de 16 de junho de 2026 publicou leis, lei complementar, instrução normativa do Banco Central e portaria do Ministério da Fazenda com efeitos sobre cooperativismo, sistema financeiro e execução orçamentária federal. Os atos alcançam diferentes áreas da administração pública e do sistema econômico.
Lei reconhece cooperativismo como manifestação cultural
Lei nº 15.433, de 16 de junho de 2026, trata do reconhecimento do cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
O texto estabelece o enquadramento do cooperativismo no campo cultural, com efeitos institucionais voltados ao reconhecimento formal do movimento cooperativista no ordenamento jurídico. A medida insere o tema no conjunto de políticas públicas relacionadas à cultura e à organização social.
Leia mais: íntegra da lei que reconhece o cooperativismo
Lei complementar amplia acesso de cooperativas a fundos regionais
Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026, altera normas anteriores para permitir que cooperativas sejam beneficiárias de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
A norma modifica as Medidas Provisórias nº 2.156-5 e nº 2.157-5, de 2001, além da Lei Complementar nº 129, de 2009. O ajuste amplia o alcance dos fundos regionais, incluindo cooperativas entre os entes aptos ao financiamento, com impacto direto na política de desenvolvimento regional.
Leia mais: texto da lei complementar sobre fundos regionais e cooperativas
Banco Central altera regras de limites do Pix
Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 2024, que trata dos limites de valor em transações no âmbito do Pix.
A norma ajusta dispositivos relacionados à iniciação de pagamentos por aproximação e por compartilhamento do serviço de iniciação de transação sem redirecionamento. As mudanças atingem regras operacionais do sistema, com impacto sobre instituições participantes e usuários do Pix.
Leia mais: publicação oficial da instrução normativa do Banco Central
O ato modifica limites de execução mensal de desembolso, com impactos na gestão fiscal e na distribuição de recursos ao longo do exercício de 2026. A medida se insere no conjunto de ajustes periódicos da execução orçamentária federal.
Leia mais: portaria sobre programação orçamentária e financeira
Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.
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