O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19) o Decreto 13.173, que regulamenta a implementação da escala 5×2 no mercado de trabalho e estabelece mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar regras complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A substituição da escala 6×1 pela 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias sem corte nos vencimentos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 141/2026. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora nas duas etapas previstas: jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2027, preservando sempre as condições mais favoráveis já conquistadas pelos trabalhadores.
Novo cálculo do salário-hora e impacto nos custos
Líbia Alvarenga, sócia da Innocenti Advogados, destaca que a principal novidade prática do texto é a valorização da hora trabalhada. “Como o salário do mês continua o mesmo e a pessoa trabalha menos horas, cada hora passa a valer mais. O decreto define a conta: o salário será dividido por 210 na fase de 42 horas e por 200 na fase de 40 horas, em vez do divisor 220 usado hoje para quem trabalha 44 horas. Num salário de R$ 3.000, a hora sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e para R$ 15 em dezembro de 2027. Isso aumenta também o valor das horas extras e do adicional noturno. Se a categoria já tiver uma conta mais vantajosa, ela continua valendo”, explica.
Na avaliação de Poliana Banqueri, sócia trabalhista do Peixoto & Cury Advogados, essa alteração nos divisores eleva o custo das horas extras e dos adicionais para os mensalistas em cerca de 4,8% na primeira fase e 10% na etapa de 40 horas — o que, segundo ela, abre debate sobre o princípio da neutralidade salarial exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fernanda Perregil, sócia da área trabalhista do WFaria Advogados, aponta que a mudança também pode gerar atritos com a jurisprudência atual. “Esse dispositivo merece especial atenção porque pode gerar controvérsias jurídicas em relação ao entendimento consolidado, particularmente com o Tema 316 do TST, que admite a utilização do divisor 220 em determinadas situações mediante negociação coletiva”, alerta.
Para Perregil, sob a ótica empresarial, o cenário é desfavorável pelo encarecimento da folha: “Além de elevar os custos com parcelas calculadas sobre o salário-hora, o decreto estabelece que deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado, permitindo a aplicação de divisores ainda menores previstos em lei, acordo coletivo ou contrato”.
Regras para escalas especiais
O decreto também detalha o funcionamento de duas jornadas específicas:
- Turnos de revezamento: Comuns em fábricas que operam 24 horas, mantêm o limite de 6 horas diárias. Um acordo com o sindicato pode ampliar essa duração, desde que, na média mensal, o teto semanal e as duas folgas sejam respeitados.
- Escala 12×36: Frequente em hospitais e serviços de vigilância, apresenta uma média semanal próxima de 42 horas, podendo ultrapassá-la em determinados meses. Sempre que o limite mensal for superado, o trabalhador terá direito a folga compensatória ou hora extra, conforme o acordo coletivo — ponto que ganhará ainda mais peso a partir de dezembro de 2027, quando o teto cair para 40 horas.
Insegurança jurídica e o papel do STF
Apesar de trazer diretrizes iniciais, especialistas apontam lacunas que podem alimentar a judicialização. Líbia Alvarenga observa que o decreto delega ao MTE o detalhamento das folgas e dos regimes especiais, mas lembra que a Constituição exige lei aprovada pelo Congresso para parte desses temas. “O texto também não trata das pequenas empresas nem da exceção criada pela emenda para profissionais com diploma e salário alto”, acrescenta.
O impasse institucional passa diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Na última terça-feira (17), o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial mantendo o calendário da emenda e definindo regras transitórias enquanto o plenário não julga o mérito da ação. Pela decisão, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Dino também afastou travas semanais e mensais para a compensação de repousos, remetendo o tema à negociação coletiva — ou, em caso de impasse, a uma portaria conjunta de três ministérios válida por até 90 dias.
Para Christina Buchignani, sócia especialista em Direito do Trabalho no Costa Tavares Paes Advogados, o decreto do Executivo apenas preenche o espaço delimitado pela liminar, ainda que de forma insuficiente. “O decreto contribui mais para a segurança jurídica formal do que para o conteúdo das regras. Ele confirma o calendário, padroniza o cálculo do salário-hora e organiza a competência regulatória do MTE sem confrontar o STF”, analisa.
Segundo Buchignani, o desenho definitivo da escala 5×2 segue dividido entre a mesa de negociação coletiva — chamada pelo Supremo de “instrumento preferencial” —, as futuras portarias ministeriais e o julgamento final do plenário. “Para empresas e sindicatos, a lição prática é a mesma de antes: negociar até 15 de dezembro de 2026”, resume.
Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues, sócia do Mesquita Ribeiro Advogados, reforça essa recomendação e aponta que o decreto silenciou justamente sobre como distribuir a jornada ao longo da semana — ponto que hoje se sustenta apenas na decisão liminar de Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042. “Para evitar qualquer passivo trabalhista, o ideal é formalizar acordos ou convenções coletivas com os sindicatos até 15 de dezembro, englobando a realidade de cada empresa ou setor”, orienta.
Impacto operacional e planejamento empresarial
O curto prazo para adaptação preocupa o setor produtivo. Luciana Arduin Fonseca, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados, avalia que “a falta de clareza das regras, aliada ao prazo exíguo para implementação a partir de 16 de dezembro, transfere às empresas elevados custos de adaptação, comprometendo o planejamento empresarial e ampliando riscos trabalhistas”.
Na mesma linha, Fábio Monteiro, sócio fundador do Pellegrina e Monteiro Advogados, ressalta que o desafio ultrapassa a simples redução de horas. “A regulamentação precisa observar os limites constitucionais e os parâmetros do STF, sob pena de ampliar a litigiosidade. A falta de definição clara sobre divisores, repousos e negociação coletiva compromete a estabilidade das relações contratuais”, afirma.
Por fim, Vanessa Sapiência, especialista em Direito do Trabalho e diretora de Compliance e Novos Negócios do Pellegrina e Monteiro Advogados, chama atenção para os efeitos estruturais da transição. “O impacto da reforma vai muito além da folha de pagamento, podendo afetar a formação de preços, as decisões de investimento e a competitividade das empresas. A adequação exigirá uma atuação integrada entre as áreas jurídica, financeira, operacional e de recursos humanos, inclusive para evitar que a redução da jornada resulte na intensificação do trabalho e no aumento dos riscos psicossociais”.
Para o advogado Felipe Meleiro Fernandes, sócio da área trabalhista do Donelli e Zenid Advogados: “Na prática, o impacto imediato do decreto está quase todo no bolso, e quase nada na organização do trabalho. Ao fixar os divisores 210 e 200, ele torna obrigatório aquilo que muitas empresas ainda tentavam adiar: a redução da jornada encarece a hora. O salário-hora sobe 4,76% em 16 de dezembro e 10% em dezembro de 2027. Junto com ele sobem as horas extras, o adicional noturno e os reflexos. Para quem pretende cobrir a diferença com horas extras, cada hora que deixou de ser normal custará 65% a mais do que custa hoje”.
“Fora disso, o decreto pouco resolve. Na 12×36, manda observar a média mensal ‘nos termos’ de norma coletiva, mas não diz se o acordo individual previsto no art. 59-A da CLT continua bastando. Nos turnos ininterruptos, exige dois dias de repouso sem esclarecer se a conta é semanal ou mensal, o que pode inviabilizar a clássica escala 6×2 de oito horas. Os regimes especiais e o próprio repouso semanal ficam para portarias do Ministério do Trabalho que ainda não existem. O decreto também não diz nada sobre a jornada de 8h24 autorizada pela cautelar do STF, nem sobre micro e pequenas empresas”, complementa.
Para André Blotta Laza, sócio do Machado Associados: “Apesar dos avanços regulatórios, permanecem questões relevantes para a implementação das novas regras, incluindo o tratamento dos instrumentos coletivos vigentes, a preservação da remuneração dos empregados horistas e a regulamentação complementar dos regimes especiais de jornada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No âmbito judicial, permanecem em vigor as medidas cautelares concedidas pelo ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, cujo julgamento de mérito será submetido ao Plenário presencial do Supremo Tribunal Federal. A proximidade do início da transição exige uma avaliação imediata das escalas praticadas, dos instrumentos coletivos aplicáveis e dos possíveis impactos operacionais e financeiros pelas empresas”.