19 de novembro de 2026 às 15:54
Atualizado em 19 de novembro de 2026 às 16:56
Por: Paulo Holland
A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei 2.475/2025, que inclui os maus-tratos a cães e gatos com a morte do animal no rol dos crimes hediondos, costuma ser celebrada como uma vitória automática da proteção animal. No entanto, o próprio movimento jurídico de defesa dos animais considera que o texto, que agora segue para o Senado, exige leitura que vá além do aplauso fácil.
Na prática, a proposta não altera um único dia da pena base prevista na Lei Sansão (Lei 14.064/2020), que segue fixada entre dois e cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda. A mudança atinge a execução penal: o agressor perde o direito a fiança, anistia, graça e indulto, e enfrenta regras mais rígidas para a progressão de regime. Para especialistas ouvidos pelo DeJur, o endurecimento é legítimo diante da crueldade deliberada, mas esbarra em um problema crônico do Estado brasileiro: leis severas no papel sem estrutura mínima de investigação para tirá-las da gaveta.
Simbolismo de “custo zero”
Para o advogado e professor especializado em Direito Animal Rogério Rammê, a vedação à crueldade prevista no artigo 225 da Constituição exige firmeza do legislador, mas o Parlamento escolheu o caminho mais barato para responder ao clamor social. Rammê aponta que o projeto reflete uma “hiperatividade normativa” que não salva o animal antes da agressão.
“Aprovar hediondez custa zero e rende capital político imediato; perito, IML veterinário e delegacia custam caro e não rendem. O simbolismo não tira dinheiro da perícia — ele substitui a perícia no espaço da agenda”, critica o especialista.
Rammê também chama atenção para duas contradições técnicas da proposta:
- Seletividade de espécies: Ao restringir o rigor a cães e gatos, o texto cria uma hierarquia de sofrimento que a Constituição não autoriza, deixando de fora animais silvestres ou de produção igualmente dotados de senciência.
- Efeito da Lei Sansão: Em 2020, a pena para maus-tratos já havia sido multiplicada por mais de dez. “Se esse salto não produziu efeito, não é porque a criminalização falhou — é porque o Estado nunca a aplicou. O eixo da severidade está esgotado; o eixo da certeza está em zero”, resume.
Resposta à impunidade
Por outro lado, o advogado Yuri Fernandes Lima, especialista em Direito dos Animais, sócio do Bruno Boris Advogados e diretor jurídico da ONG Rede de Mobilização pela Causa Animal (Remca), avalia que o rigor faz sentido tanto no campo prático quanto no simbólico, por atingir apenas casos de violência extrema e intencional. Lima afirma:
A morte de um animal por maus-tratos não é um acidente: é crueldade deliberada contra um ser que sente dor e não tem como se defender. Isso reduz a sensação de impunidade, que hoje é o que mais revolta a população.
O diretor jurídico da Remca destaca ainda que a medida dialoga com estudos criminológicos que apontam a correlação direta entre crueldade contra animais e violência interpessoal, funcionando como um mecanismo de proteção à própria sociedade. Sobre a crítica de que a proposta quebraria a proporcionalidade do sistema penal, Lima pondera que não há equiparação com crimes contra a vida humana: “A pena continua muito menor que a de um homicídio qualificado ou de um latrocínio. O que muda é o regime de cumprimento e o acesso a benefícios”.
O gargalo da prova técnica
Embora divirjam sobre o peso político da hediondez, os dois especialistas convergem ao afastar o temor de que o projeto agrave a crise do sistema prisional brasileiro. Ambos lembram que a superlotação carcerária decorre do encarceramento provisório e da política de drogas, e não de crimes ambientais ou contra animais.
Para os juristas, o verdadeiro entrave para a responsabilização efetiva está na ponta investigativa. Sem inquéritos bem instruídos, o rigor da Lei dos Crimes Hediondos nem sequer chega a ser aplicado pelos juízes.
- Falta de perícia oficial: Sem laudos veterinários forenses e protocolos de cadeia de custódia, as denúncias perdem força probatória na Justiça.
- Poder de polícia: Para Rogério Rammê, o que evita novas vítimas não é a prisão posterior do agressor, mas a apreensão imediata dos animais, a proibição de guarda e a fiscalização ativa do Estado.
Yuri Fernandes Lima sintetiza o problema: o endurecimento penal só cumprirá seu papel se vier acompanhado de orçamento: “Sem prova técnica oficial, o caso não chega à Justiça, e a lei mais dura do mundo não serve de nada. A causa animal tem que cobrar as duas coisas ao mesmo tempo: a lei aprovada e o orçamento para que ela seja cumprida”.