Direito de Insolvência
Conglomerado recorreu novamente à Justiça para reestruturar um passivo de cerca de R$ 240 milhões, pouco mais de um ano após encerrar um processo anterior
O anúncio de um novo pedido de recuperação judicial envolvendo o Grupo SHC — representante da marca JAC Motors no Brasil — voltou a colocar sob os holofotes os mecanismos legais de soerguimento de empresas no país. O conglomerado, comandado pelo empresário Sergio Habib, recorreu novamente à Justiça para reestruturar um passivo de cerca de R$ 240 milhões, pouco mais de um ano após encerrar um processo anterior.
A situação reacende o debate sobre o funcionamento da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005), os impactos de fatores macroeconômicos e de mercado sobre as operações corporativas e a dinâmica de negociação com credores.
A legislação brasileira estabelece regras rígidas para evitar o uso sucessivo e abusivo do instituto. Conforme explica o advogado Paulo Cesar Ugolini Filho, do Tardioli Lima Advogados, a Lei 11.101/2005 exige um intervalo mínimo de cinco anos contados da concessão da recuperação judicial anterior para que a empresa possa ajuizar um novo pedido (art. 48, III).
No caso de empresas reincidentes, o mercado costuma adotar uma postura de extrema desconfiança quanto à capacidade real de soerguimento econômico. “Isso reflete em negociações mais inflexíveis e em um numerário menor de adesão à aprovação do plano, ainda mais quando considerados históricos complexos do mercado”, aponta Ugolini Filho.
Uma dúvida frequente diz respeito ao tratamento de obrigações remanescentes de processos anteriores ou de parcelamentos de longo prazo já em curso. Segundo o especialista, não há regime de exceção para créditos remanescentes: a regra geral submete ao novo processo todos os créditos existentes na data do pedido — sejam eles vencidos ou vincendos —, que acabam sendo novados (substituídos pelas novas condições do plano).
No tocante aos créditos trabalhistas, que possuem preferência legal e natureza alimentar protegida pela Constituição Federal, a pressão do Poder Judiciário em caso de inadimplemento é intensa. Na prática, isso obriga a devedora a ajustar o fluxo de caixa ou buscar captações de terceiros de forma imediata, sob pena de conversão do processo em falência.
O novo pedido do grupo ocorre em um cenário desafiador para o setor automotivo, marcado pela alta taxa básica de juros (Selic), pela retração nas vendas de veículos elétricos de passeio da marca e pela forte concorrência de novas montadoras chinesas no país.
Para Ugolini Filho, embora o aumento de impostos de importação e os juros elevados pressionem as operações, a recuperação judicial atua como ferramenta para renegociar o passivo de curto prazo e viabilizar um turnaround (guinada) operacional. Contudo, o sucesso da medida “dependerá da capacidade de adaptar o modelo de negócios, redefinindo o posicionamento comercial, a estrutura de custos e a estratégia de distribuição”.
Com um passivo expressivo concentrado em instituições financeiras e fundos, a estruturação do plano exige cautela. O advogado destaca que, diante da alta alavancagem, o plano costuma prever cumulativamente deságios expressivos e prazos de pagamento bastante alongados.
A diversificação das fontes de financiamento no mercado moderno também permite que a empresa selecione credores estratégicos — mantendo linhas essenciais para a continuidade do negócio —, enquanto o restante do passivo predefinido permanece sujeito estritamente às balizas aprovadas na recuperação judicial.
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