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CNJ propõe regras nacionais de transparência para gestão e pagamento de precatórios 

Proposta define critérios de atuação dos tribunais, de pagamentos e controle das dívidas judiciais do poder público; iniciativa cria mecanismos para acompanhar as dívidas e a programação de execução

sessão CNJ – precatórios – Foto – Gustavo Moreno – Agência CNJ de Notícias
Sessão plenária do CNJ (Foto: Gustavo Moreno/Agência CNJ de Notícias)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs regras nacionais para organizar os procedimentos de gestão, processamento e pagamento de precatórios em todo o Judiciário. A proposta estabelece critérios para a atuação dos tribunais, o planejamento de pagamentos e o controle das dívidas judiciais do poder público. Entre os temas disciplinados, estão os regimes de pagamento, a ordem cronológica dos créditos, a tributação, os honorários, a penhora e a baixa dos precatórios. 

As regras foram apresentadas nesta terça-feira (17), pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho. A votação em Plenário será em sessão futura. 

A medida visa uniformizar procedimentos e fortalecer a governança, a transparência e a segurança jurídica na administração desses créditos. A iniciativa também quer estabelecer mecanismos para aprimorar o acompanhamento das dívidas pelos tribunais e a programação financeira dos entes públicos. Entre as medidas que constarão da Resolução, se aprovada, estão a definição de competências administrativas, a consolidação das informações sobre os débitos e a criação de instrumentos de planejamento e controle dos pagamentos. A normativa prevê, ainda, regras para a elaboração de planos anuais de pagamento, com indicação dos recursos disponíveis, dos aportes previstos e das medidas para reduzir o estoque de precatórios. 

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, cujo pagamento é determinado por decisão judicial. A padronização dos procedimentos e a integração das informações entre os tribunais buscam tornar a gestão desses créditos mais eficiente, segura e transparente, além de facilitar o acompanhamento pelos credores e pela sociedade. 

Segurança nas negociações 

Outro ponto importante da regulamentação é a disciplina das operações envolvendo créditos de precatórios. Os titulares desses valores podem transferir a terceiros, total ou parcialmente, o direito de recebê-los. Essas negociações costumam ocorrer com deságio, ou seja, o comprador paga um valor menor que o crédito original para assumir o direito ao recebimento futuro. 

A proposta de Resolução estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias. Também trata de situações envolvendo penhoras e outras formas de utilização dos valores. 

A preocupação é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito. A falta de controle pode favorecer inconsistências na documentação, disputas de titularidade e dificuldades para a fiscalização das operações. 

O CNJ já aprovou mecanismos de proteção aos credores, por meio de uma central de registro e acompanhamento das transferências, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir que uma mesma parcela de crédito seja negociada com mais de um comprador. 

Painel de acompanhamento de precatórios 

Durante a sessão, também foi apresentado o Painel Nacional de Transparência de Dados dos Precatórios, plataforma pública que reúne informações sobre o estoque da dívida, os valores pagos, os entes devedores e a evolução dos pagamentos. Alimentado com dados fornecidos pelos tribunais, o sistema permitirá acompanhar a situação dos precatórios em âmbito nacional, com informações organizadas por estado, ramo da Justiça, tribunal e regime de pagamento. 

A ferramenta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que o painel foi concebido para servir ao cidadão e à cidadã, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus créditos. 

A plataforma permitirá também consultar indicadores sobre o tempo médio de pagamento, os saldos devedores, os aportes financeiros realizados pelos entes públicos, os acordos diretos e eventuais situações de inadimplência. As informações operacionais serão atualizadas mensalmente, preservados os dados pessoais dos credores. 

A construção do Painel Nacional contou com a parceria dos tribunais de justiça de São Paulo e do Piauí e está vinculada ao Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). 

Modernização da gestão 

A proposta de resolução e o painel integram um conjunto de iniciativas do CNJ para modernizar a gestão de precatórios. Na última sessão ordinária, o Plenário aprovou a criação do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios (que ficará sob a administração do CNJ com a participação dos tribunais) e a Calculadora de Precatórios. O objetivo é padronizar os procedimentos e aprimorar o controle dessas dívidas. 

Com informações da assessoria do Agência CNJ de Notícias.

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