Autonomia administrativa e orçamentária da advocacia pública avança na Câmara

Uma proposta que pode redefinir a estrutura da advocacia pública no país está mais perto de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados — e o avanço ocorre em um momento em que a tramitação de matérias de maior impacto político costuma enfrentar dificuldades por conta da proximidade do calendário eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2024, que assegura autonomias administrativa, técnica e orçamentária às Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) e à Advocacia-Geral da União (AGU), está pronta para ser votada pela Câmara, após o presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovar  requerimento que determina seu apensamento à PEC nº 82/2007, que trata do mesmo tema.

A medida representa um passo decisivo no processo legislativo porque a PEC nº 82/2007 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma Comissão Especial. Com o apensamento, as duas propostas passam a tramitar conjuntamente, aproximando a discussão sobre a autonomia das instituições responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica do poder público de uma eventual análise pelo plenário.

O que muda na prática?

Pelo texto, a AGU e as procuradorias estaduais passam a ter orçamento próprio, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a proposta garante que os repasses financeiros ocorram mensalmente até o dia 20, no regime de duodécimos.

Na prática, isso obriga o Executivo a repassar mensalmente à advocacia pública uma fatia fixa de seu orçamento anual. O objetivo é evitar o contingenciamento (bloqueio) de verbas e garantir que os procuradores tenham recursos necessários para custear suas atividades sem depender de autorizações políticas eventuais.

Fonte: Câmara dos Deputados

Para o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a advocacia pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui essa proteção orçamentária. Segundo ele, a independência é necessária para que o advogado público possa orientar a gestão com foco na probidade, sem sofrer pressões políticas ou financeiras.

Para José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e diretor da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a tramitação conjunta das duas PECs vai além de uma mudança técnica no processo legislativo e representa um avanço político da pauta. Segundo ele, a proposta tem um histórico de tramitação e, ao passar a ser analisada com outro texto sobre o mesmo tema, deixa a autonomia da advocacia pública “mais próxima de uma decisão”.