Saúde emocional
Advogada especialista na norma alerta: fase educativa não significa que empresas podem esperar para agir
Uma fábrica em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, foi palco, no começo de agosto de um crime que expôs um tema que já vem ganhando força nas empresas brasileiras: a saúde emocional no ambiente de trabalho. Um funcionário, terceirizado, de 33 anos, matou três colegas, também terceirizados, dentro da unidade. Testemunhas relataram à polícia que o autor do ataque teria sido alvo de humilhações por parte de duas das vítimas, versão que ainda está sob investigação.
O episódio reacende o debate sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada e em vigor desde 26 de maio de 2026, que passou a exigir das empresas a gestão formal de riscos psicossociais, como assédio moral, sobrecarga e esgotamento, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Para a advogada trabalhista Karen Karam, especialista em Direito Trabalhista Empresarial e na implementação da norma, o caso não deve ser lido como prova de que a NR-1 evitaria a tragédia, mas como um sinal de alerta sobre o custo de deixar sinais de conflito e sofrimento sem tratamento. “Conflitos, humilhações e comentários depreciativos não podem ser ignorados dentro das empresas. Quando esse sofrimento não é percebido ou tratado a tempo, todos perdem”, afirma.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esses primeiros 90 dias são dedicados a ações educativas, o chamado critério da dupla visita, que prioriza orientação antes da aplicação de sanções. Karam reforça que essa fase não isenta as empresas de cumprir a norma. “A interpretação de que dá para esperar o fim do período educativo para começar a agir é equivocada. A norma já está em vigor, e os próximos meses devem ser usados para implementar medidas, corrigir falhas e reunir evidências de conformidade”, explica.
Segundo a advogada, os auditores não vão se contentar com documentos formais. A fiscalização busca evidências reais de que a empresa identificou riscos, adotou medidas preventivas e acompanha os resultados: treinamentos aplicados, canais de denúncia em funcionamento, avaliações ergonômicas atualizadas e participação efetiva dos trabalhadores no processo, tudo isso registrado em atas, entrevistas e relatórios de monitoramento.
Em 2025, o Brasil teve mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, segundo o Ministério da Previdência Social, o maior número já registrado. Para Karam, a NR-1 reduz o adoecimento mental dentro das empresas e, ao mesmo tempo, protege as organizações juridicamente. Quem não demonstrar ações preventivas concretas fica mais exposto a autuações, passivos trabalhistas e dificuldades para se defender em ações judiciais ligadas à saúde mental de colaboradores.
Atualmente, 18 condições de saúde dão direito ao auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, e à aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, sem que...
Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela...
A regulação dos fundos de investimento passou por uma reformulação profunda com a edição da Resolução CVM 175, que substituiu normas antigas e fragmentadas por um marco único, mais...
