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Entenda quem tem direito ao 13º salário, como é calculado e quais são as regras em situações específicas

Foto: Freepik

Com a proximidade do fim do ano, o 13º salário volta aos holofotes e movimenta o orçamento de milhões de trabalhadores brasileiros. Conhecido também como gratificação natalina, o benefício é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.090/1962, funcionando como uma renda extra essencial para muitas famílias e um alívio nas contas de fim de ano.

Apesar de amplamente conhecido, ainda há dúvidas comuns sobre quem tem direito, como o valor é calculado e quais são as regras em situações específicas — como afastamentos, demissões e contratos intermitentes.

“O 13º salário é uma das principais garantias trabalhistas previstas na legislação brasileira, fruto de anos de consolidação dos direitos sociais. Seu objetivo é reconhecer o esforço anual do trabalhador e assegurar uma compensação adicional que integra a remuneração”, comenta Rithelly Eunilia Cabral, advogada especialista em direito público no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Cálculo 

O 13º salário equivale a 1/12 da remuneração por mês trabalhado durante o ano. Na prática, quem trabalhou durante os 12 meses tem direito ao valor integral de um salário. Já quem foi contratado ao longo do ano recebe o benefício de forma proporcional ao tempo de serviço.

O cálculo considera não apenas o salário-base, mas também horas extras, comissões e adicionais habituais.

“O valor é calculado com base na remuneração de dezembro, o que garante que eventuais reajustes ou aumentos salariais ao longo do ano sejam refletidos no benefício”, explica a advogada.

Prazos e situações especiais 

A legislação estabelece que o 13º salário deve ser pago em duas parcelas:

  • Primeira parcela: até 30 de novembro;

  • Segunda parcela: até 20 de dezembro.

O trabalhador pode ainda solicitar o adiantamento da primeira parcela nas férias, desde que o pedido seja feito ao empregador até janeiro do mesmo ano.

Casos de afastamento por doença ou licença-maternidade seguem regras específicas. Nesses períodos, o pagamento é feito de forma proporcional, sendo dividido entre o empregador e a Previdência Social.

Já em situações de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao valor referente aos meses efetivamente trabalhados no ano da rescisão.

“É importante que o empregado verifique se o valor recebido corresponde ao tempo efetivo de serviço. O descumprimento dos prazos e cálculos de pagamento pode gerar multa e outras penalidades ao empregador”, conclui Rithelly.

1 comentário

  1. Lupercina Rocha Conte disse:

    Como servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tive minha aposentadoria por idade (70 anos) cassada, sob o argumento de que exerci dois cargos públicos de caráter técnico.mesmo tendo ahvido uma diferença de 10 (dez) anos entre um exercício e o outro e também a localização do desempenho de tais cargos, tiveram locais diferentes: um no Estado do Paraná, com início em 1960 e conclusão, isto é, obtenção de aposentadoria no ano de 1984, denominado “Analista Legislativo – Assessor Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

    O outro cargo foi assumido no Estado de Mato Grosso, no ano de 1996, com aposentadoria compulsória, em 2005, ao agente completar 70 (anos). Tal cargo público, denominado Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, localiza-se em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Tais cargos públicos, embora desempenhados em Estados da União diferentes, em épocas diferentes com dez anos entre um e o outro, foram considerados pelos examinadores, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região como cargos acumulados, sendo ilícito, segundo eles, portanto, o desempenho de ambos. O cargo desempenhado no Estado do Paraná, este sim, era acumulado com o cargo de magistério, com desempenhos: um durante o dia e outro durante a noite, conforme permite o art. 37, XVI, b, da Constituição Federal de 1988.

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