Pequena propriedade rural: indisponível no contrato, dependente da prova no processo
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19 de novembro de 2026 às 12:00Atualizado em 19 de novembro de 2026 às 12:42
Por Alessandro Carlo Meliso Rodrigues e Daniela Poli Vlavianos* — A proteção da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição e no art. 833, VIII, do CPC, envolve duas questões distintas: a possibilidade de disposição da garantia pelo titular e a demonstração dos fatos que autorizam sua incidência. Na primeira, a jurisprudência avançou de forma expressiva: a Terceira Turma do STJ reconheceu a oponibilidade da proteção à consolidação fiduciária. Na segunda, a Corte Especial fixou, em recurso repetitivo, o encargo do executado de provar a exploração familiar.
As duas orientações não são incompatíveis, mas convivem com uma tensão evidente. Um direito que o ordenamento declara indisponível, a ponto de prevalecer sobre a vontade manifestada pelo próprio titular no contrato, depende, para ser reconhecido, de uma prova cujo encargo recai inteiramente sobre esse titular. A indisponibilidade limita os efeitos da vontade contratual; o ônus da prova disciplina as consequências da ausência de demonstração. O resultado prático é uma garantia forte no papel e frágil no processo para quem não consegue produzir a prova.
A tese deste artigo é que essa tensão não se resolve com presunções, mas com os instrumentos que o próprio CPC oferece: a liberdade dos meios de prova, a exibição de documentos em poder do credor e a valoração motivada. A indisponibilidade afirmada pelos tribunais superiores deve repercutir na condução da instrução, e não apenas na validade da garantia.
A ampliação objetiva: da hipoteca à alienação fiduciária
No Tema 961, o STF reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno contínuo, com área total inferior a quatro módulos fiscais do município (STF, ARE 1.038.507/PR, Tema 961, rel. min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, sessão virtual encerrada em 18/12/2020). A tese considera o conjunto das áreas contínuas e não tem como objeto a alienação fiduciária. Quanto à hipoteca, o STJ reconheceu a subsistência da proteção mesmo diante do oferecimento voluntário do bem em garantia (STJ, REsp 1.913.236/MT, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/03/2021, Informativo 689).
Na alienação fiduciária, o REsp 2.233.886/RS reconheceu que a proteção da pequena propriedade rural familiar é oponível à consolidação extrajudicial (STJ, REsp 2.233.886/RS, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJEN 15/12/2025, Informativo 875). O entendimento atribui caráter indisponível à garantia e impede que sua incidência seja afastada apenas pela escolha dessa modalidade contratual. No STF, decisão do Ministro André Mendonça na Reclamação 89.018 seguiu a mesma linha, ao cassar acórdão que autorizava o leilão extrajudicial de imóvel rural familiar dado em alienação fiduciária (STF, Rcl 89.018, rel. min. André Mendonça. Liminar referendada pela Segunda Turma; julgamento de procedência noticiado em 23/10/2026). Em todos esses casos, a conclusão pressupõe que o imóvel efetivamente preencha os requisitos de enquadramento e exploração familiar.
A orientação não é pacífica. Há decisões de tribunais estaduais que mantêm a distinção entre consolidação e penhora, e a crítica doutrinária sustenta que a extensão ignora a diversidade dos institutos, premia o comportamento contraditório de quem ofereceu o bem para obter crédito e compromete a segurança das operações estruturadas sob a lei 9.514/97 (FERREIRA, Joney Marcelo Lopes. Consolidação da propriedade fiduciária não é penhora. Migalhas, 16/09/2026). A objeção é relevante, mas não prevalece. O precedente do STJ privilegia a finalidade de resguardar a base produtiva familiar diante da perda do bem por realização da garantia, e o argumento do venire contra factum proprium pressupõe justamente a disponibilidade do direito, que é o que a jurisprudência nega. A boa-fé objetiva deve ser examinada em conjunto com esse limite, sem converter a contratação em renúncia automática.
O ônus da prova no Tema 1.234
Em sentido oposto caminhou o regime da prova. A Corte Especial do STJ, no Tema 1.234, fixou que cabe ao executado provar a exploração familiar da pequena propriedade rural (STJ, REsps 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, Tema 1.234, rel. min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024). A orientação considera a regra geral do art. 373 do CPC e a aptidão do executado para demonstrar a utilização do imóvel. O enquadramento da área como pequena propriedade também precisa ser comprovado pelo devedor.
A solução é coerente com a literalidade do art. 833, VIII, que condiciona a proteção à exploração familiar. O problema surge na aplicação. A exploração familiar de pequenas áreas costuma ocorrer com informalidade, comercialização diversificada e renda complementada por outras atividades. Exigir desse produtor uma prova documental exaustiva pode transformar uma garantia constitucional de subsistência em privilégio de quem tem organização administrativa, o oposto do que a norma pretende.
A atribuição do encargo, porém, não institui prova documental exclusiva. Notas fiscais, registros de produção e cadastros são relevantes, mas sua presença ou ausência deve ser avaliada com os demais elementos, e a documentação cadastral não substitui, isoladamente, a prova da exploração efetiva.
É aqui que a indisponibilidade deve produzir efeitos processuais. A aplicação do repetitivo deve observar três parâmetros.
Primeiro, o art. 369 do CPC admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova. Prova oral, inspeção judicial, ata notarial e indícios convergentes são instrumentos adequados para demonstrar a participação familiar na atividade, e não podem ser descartados por não serem documentais.
Segundo, o credor pode ser instado a exibir os documentos produzidos na análise de crédito, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC. Laudos de vistoria, cadastros de produção e informações exigidas do mutuário para a concessão do financiamento frequentemente revelam a destinação do imóvel e a forma de exploração. A exibição não transfere o ônus fixado no Tema 1.234, e é precisamente por isso que constitui o caminho mais seguro: dá ao devedor acesso à prova sem confrontar o repetitivo. A distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, permanece possível, mas reclama a demonstração das circunstâncias concretas que a autorizam, decisão fundamentada e oportunidade de cumprimento, observada a vedação do § 2º.
Terceiro, a valoração deve ser motivada, conforme o art. 371. A indisponibilidade não estabelece presunção geral de exploração familiar nem dispensa prova suficiente. Mas, tratando-se de garantia de ordem pública, o julgamento deve considerar adequadamente os elementos produzidos e a oportunidade efetiva de instrução, sem rejeitar a proteção por exigência de uma forma de prova que a lei não impõe.
Os limites da proteção quanto à área e aos rendimentos
A demonstração dos requisitos passa também por delimitar o bem protegido e distinguir a terra dos rendimentos que ela produz.
Para o enquadramento, a jurisprudência utiliza a definição do art. 4º, II, “a”, da lei 8.629/93, que considera a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O Tema 961, por sua vez, emprega a expressão “inferior a quatro” para o conjunto de terrenos contínuos, diferença que merece atenção nas situações de limite exato. Em imóveis superiores ao parâmetro, a preservação automática de uma fração de quatro módulos não decorre desses dispositivos nem da tese citada. A pretensão de proteção parcial depende de fundamento específico e do exame da configuração e da divisibilidade do imóvel.
Quanto aos rendimentos, o REsp 2.268.054/PR afastou a extensão automática da impenhorabilidade aos frutos e às receitas de arrendamento (STJ, REsp 2.268.054/PR, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/08/2026, DJEN 25/08/2026). O acórdão articula os arts. 833, IV e VIII, e 834 do CPC: admite constrição parcial, mas impõe a preservação da subsistência digna do produtor e da família.
Quando a renda representa remuneração do trabalho rural, sua natureza e o impacto da medida devem ser examinados concretamente. O percentual de 30% apreciado no caso não constitui parâmetro geral para toda execução.
Estratégia defensiva
A defesa deve associar a identificação da proteção material à escolha da via processual e à organização da prova.
A alegação de impenhorabilidade deve ser apresentada prontamente, observados a fase processual e os prazos aplicáveis, por meio de embargos, impugnação ou petição incidental, conforme o caso. A documentação deve identificar a área e a atividade familiar: matrícula, CCIR, CAR, dados oficiais do módulo fiscal, registros de produção, aquisição de insumos e comercialização. A prova oral e a inspeção judicial podem ser requeridas quando pertinentes. A escolha da via precisa considerar a necessidade de instrução, já que a exceção de preexecutividade não comporta dilação probatória. A demonstração do direito deve ser construída na origem, diante dos limites do recurso especial para reexame fático.
Na alienação fiduciária, o contrato, a matrícula e as notificações devem ser examinados desde o início do procedimento previsto no art. 26 da lei 9.514/97. A ação adequada pode conter pedido de tutela de urgência para impedir a consolidação ou o leilão, conforme a fase e os pressupostos demonstrados. A suspensão depende de decisão judicial, com observância do art. 300 do CPC; o ajuizamento da demanda e a invocação da indisponibilidade não paralisam automaticamente a realização da garantia.
Quando os documentos da análise de crédito estiverem com a instituição financeira, o pedido de exibição deve indicar sua utilidade para a controvérsia. A redistribuição do ônus, se requerida, deve vir fundamentada em circunstâncias concretas e compatíveis com o Tema 1.234. Se a constrição atingir receitas da propriedade, a defesa deve demonstrar os custos da atividade e as despesas essenciais da família, permitindo avaliar o comprometimento de sua subsistência.
Conclusão
A jurisprudência recente fortaleceu a pequena propriedade rural no plano material, ao declará-la indisponível e oponível à consolidação fiduciária. No plano probatório, concentrou no devedor a demonstração de seus pressupostos. A indisponibilidade limita a renúncia contratual; a prova permite reconhecer sua incidência no caso concreto. A tensão entre esses planos não autoriza presumir a exploração familiar, mas impõe que a instrução seja conduzida à altura da garantia: admissão ampla dos meios de prova, acesso aos documentos em poder do credor e valoração fundamentada. Para a advocacia que atua na defesa do produtor, a tarefa é demonstrar os requisitos com todos os meios admitidos pelo processo, obter a prova que está com o banco e formular a tutela adequada antes da expropriação. Sem isso, a terra que a Constituição protege continua indo a leilão.
*Alessandro Carlo Meliso Rodrigues é advogado (MLAW Advogados) e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa.
Daniela Poli Vlavianos é sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados.