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Regulação
Agência começa a monitorar 22 plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA, no primeiro teste prático de um modelo regulatório significativamente mais abrangente
Por Juliana Sene Ikeda* — Durante anos, o debate regulatório envolvendo plataformas digitais no Brasil esteve concentrado em duas frentes relativamente independentes: de um lado, proteção de dados pessoais; de outro, remoção de conteúdo e responsabilidade das plataformas. Em 2026, entretanto, os limites entre essas agendas regulatórias tornaram-se cada vez menos nítidos.

A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de iniciar o monitoramento de 22 plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa marca mais do que uma nova ação de fiscalização. Trata-se do primeiro teste prático de um modelo regulatório significativamente mais abrangente, em que privacidade, proteção de crianças e adolescentes, governança algorítmica, moderação de conteúdo e avaliação de riscos passam a ser observados de forma integrada.
A iniciativa abrange não apenas redes sociais tradicionais, mas também aplicativos de mensagens, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa. Segundo a própria ANPD, o objetivo é verificar se essas empresas adotam mecanismos adequados para prevenir a circulação de conteúdos criminosos ou ilícitos e para proteger especialmente crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
Inicialmente concebida como autoridade responsável pela fiscalização da LGPD, a ANPD passou por um processo gradual de fortalecimento institucional. A ANPD se tornou uma Agência, ampliando sua autonomia e ganhando novas competências relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, que vieram acompanhadas de um papel cada vez mais relevante na supervisão de plataformas digitais.
Nesse novo cenário, a supervisão regulatória exercida pela ANPD passa a alcançar aspectos muito mais amplos da operação das plataformas digitais. A pergunta regulatória deixa de ser apenas quais dados pessoais são coletados e tratados. Passa a incluir também como as plataformas identificam, avaliam, monitoram e mitigam os riscos decorrentes de sua arquitetura, de seus modelos de negócio e do funcionamento de seus sistemas algorítmicos.
Ainda nesse contexto, desde agosto a ANPD vem atuando de forma ativa na fiscalização de plataformas digitais, especialmente em temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes. Primeiro, a Agência adotou medidas cautelares envolvendo o Discord, impondo restrições a transmissões ao vivo em razão dos riscos identificados. Poucos dias depois, aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de menores de idade, além de determinar medidas corretivas e um plano de conformidade específico.
Mais importante do que o valor da penalidade foi a mensagem transmitida ao mercado: não basta que plataformas digitais afirmem possuir políticas de proteção infantil. Será cada vez mais necessário demonstrar, de forma objetiva e auditável, que existem mecanismos efetivos para proteção desse público vulnerável.
Uma plataforma que pretenda demonstrar conformidade regulatória deverá ser capaz de apresentar políticas integradas de governança digital, contemplando avaliação de riscos, mecanismos de denúncia, controles para usuários vulneráveis, critérios de transparência algorítmica, procedimentos de resposta a incidentes e processos documentados de tomada de decisão.
A principal consequência prática é que programas tradicionais de adequação à LGPD já não parecem suficientes para responder às expectativas regulatórias emergentes. A expansão das medidas adotadas pela ANPD demonstra que, embora a proteção de dados pessoais permaneça fundamental, ela constitui apenas um dos elementos de uma agenda muito mais ampla de governança digital.
O monitoramento das plataformas promovido pela ANPD sinaliza justamente essa transição. O Brasil passa a adotar uma abordagem regulatória cada vez mais orientada à gestão de riscos sistêmicos, na qual a proteção de dados constitui apenas um dos componentes de um modelo mais amplo. Para as empresas de tecnologia, essa talvez seja a principal mensagem de 2026: o desafio regulatório do futuro não será apenas cumprir regras específicas, mas demonstrar capacidade permanente de identificar, mitigar e governar riscos em escala.
E essa é uma tarefa consideravelmente mais complexa do que adequar uma política de privacidade.
*Juliana Sene Ikeda, advogada, é sócia do Campos Thomaz Advogados.
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