Justiça

Fachin admite julgar ainda em 2026 validade da Lei da Dosimetria no STF

Presidente da Corte sinaliza pressa após pressão do Congresso, mas relator Alexandre de Moraes avalia o momento ideal diante da pauta cheia antes do recesso

Fachin admite julgar ainda em 2026 validade da Lei da Dosimetria no STF
O presidente do STF, Edson Fachin. Foto: Marcelo-Camargo/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda neste ano a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria — norma que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o avanço do caso depende de o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberar o processo para inclusão na pauta.

A manifestação de Fachin ocorreu durante o evento Diálogos com o Supremo, em Brasília, horas depois de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para defender a liberação célere da ação. Aos parlamentares, o relator indicou que avalia o “timing adequado” para submeter o tema ao Plenário, ponderando a sobrecarga de julgamentos previstos para as vésperas do recesso forense, como a pauta da escala 5×2 e a revisão criminal de Bolsonaro.

Estratégia política e “virada de página”

Nos bastidores do Supremo, a avaliação compartilhada por ministros é de que uma definição sobre a lei ainda em 2026 serviria para “virar a página” em relação a um tema de forte apelo para a oposição e para a bancada do PL, que formará a maior representação na próxima legislatura. A conclusão do julgamento é vista por alas políticas e jurídicas como um importante aceno institucional de diálogo e pacificação com o setor político derrotado nas urnas.

A aplicação da lei — aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e suspensa por Moraes em maio — está paralisada há seis meses, período em que a defesa do ex-presidente e aliados passaram a cogitar alternativas como pedidos de anistia e revisão criminal.

Posições divergentes no processo

A tramitação da matéria expõe posições opostas entre os poderes e órgãos de controle:

  • Congresso Nacional: Câmara e Senado manifestaram-se nos autos pela plena validade da lei, defendendo a prerrogativa legislativa de modular os critérios punitivos.
  • Procuradoria-Geral da República (PGR): O órgão posicionou-se contra a suspensão cautelar inicial da norma.
  • Advocacia-Geral da União (AGU): A União sustentou a inconstitucionalidade do texto aprovado pelo Parlamento.

A tendência avaliada por interlocutores do tribunal, caso o processo seja liberado e pautado, é de que o Plenário valide a Lei da Dosimetria, o que abriria caminho para a revisão individual das penas impostas aos condenados do 8 de janeiro.

Com informação de agências

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