16 de novembro de 2026 às 11:00
Atualizado em 16 de novembro de 2026 às 12:30
Por: Paulo Holland
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que enquadra o crime de maus-tratos a cães e gatos com morte do animal na categoria de crimes hediondos. A medida, que ainda vai passar pelo Senado, endurece a resposta estatal a condutas extremas contra animais domésticos e pode alimentar a mecânica de encarceramento, coloca em discussão a eficácia real do Direito Penal frente a problemas estruturais da segurança pública e do sistema prisional brasileiro.
Do ponto de vista da advocacia criminal, a comparação direta com os crimes contra a vida humana ignora a autonomia dos bens jurídicos tutelados, embora reabra o debate sobre a coerência sistemática do Código Penal frente a um legislador historicamente guiado por impulsos de comoção social — como no recente caso do cachorro Orelha —, diz o advogado Yuri Fernandes Lima, especialista em Direito dos Animais e sócio do Bruno Boris Advogados.
Defensores da tipificação, como Lima, veem efeitos concretos na execução da pena e na resposta institucional a uma violência socialmente repudiada, mas outros juristas alertam para o risco do chamado populismo penal, que aposta no simbolismo legislativo sem resolver gargalos investigativos.
Efeito prático ou simbolismo penal?
Para Lima, a medida “tem efeito prático sim. Ser crime hediondo não aumenta a pena, mas muda a forma de cumpri-la: o crime fica sem fiança, anistia, graça ou indulto e a progressão de regime passa a ser mais difícil”, explica. Contudo, o especialista pondera que o enquadramento “não opera milagres” isoladamente. “Há o efeito simbólico e político: mostra que a sociedade considera essa conduta especialmente grave. Isso tem valor, mas não substitui educação, fiscalização, perícia e investigação eficientes.”
Sob a ótica da penal, o criminalista Antonio Gonçalves, pós-doutor e doutor pela PUC-SP, analisa a medida como uma tentativa de uso do direito punitivo como instrumento de coibição social. “O endurecimento penal é o uso do Direito Penal como forma de desestímulo à prática de condutas danosas e prejudiciais, como os maus-tratos de animais”, diz. Gonçalves ressalta, porém, que reformas anteriores na dosimetria não estancaram a incidência dessas violências, evidenciando que a resposta legislativa opera primariamente no campo simbólico. “O efeito simbólico do Direito Penal foi a justificativa prática para a equiparação como um desestímulo à prática da conduta, como forma de mitificar a violência contra os animais que aumentava consideravelmente.”
Impacto no sistema prisional
Um dos pontos mais críticos da nova classificação reside na capacidade de absorção do sistema penitenciário. Com o Brasil acumulando a terceira maior população carcerária do mundo e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo um quadro de “estado de coisas inconstitucional” nos presídios, juristas divergem sobre o peso quantitativo imediato, mas debatem o reflexo estrutural da medida.
Para Lima, o impacto direto nas unidades prisionais tende a ser contido. “O número de condenações por maus-tratos com resultado morte é reduzido diante de uma população prisional de centenas de milhares de pessoas. O sistema não vai colapsar por causa dessa lei”, avalia, reforçando que o foco deve residir na criação de delegacias especializadas e perícias veterinárias forenses.
Em contrapartida, Gonçalves aponta que a medida alimenta uma engrenagem de encarceramento em massa. “O sistema penitenciário seguirá inflado e com elevada superlotação como tem sido a tônica ante ao endurecimento penal promovido pelo legislador penal nos últimos trinta anos”, adverte o criminalista, lembrando o salto populacional das prisões brasileiras desde a década de 1990 até o patamar atual próximo a um milhão de detentos em condições insalubres.
Proporcionalidade e Teoria do Elo
A discussão também passa pela legitimidade constitucional da proteção animal, respaldada pelo artigo 225 da Constituição Federal e pelo reconhecimento jurisprudencial dos animais como seres sencientes. Para Lima, a resposta dura encontra amparo na chamada “Teoria do Elo” — que correlaciona a crueldade contra animais à propensão para a violência interpessoal. “Só seremos uma sociedade livre, justa, solidária e pacífica se combatermos todos os crimes, mas especialmente os crimes contra animais, que são seres puros e indefesos”, defende.
Questionados sobre a proporcionalidade entre o novo status hediondo e as penas aplicadas a crimes contra a vida humana, os especialistas destacam que os patamares de punição permanecem distintos e submetidos a dosimetrias próprias. Para a advocacia criminal, a comparação direta ignora a autonomia dos bens jurídicos tutelados, embora reabra o debate sobre a coerência sistemática do Código Penal frente a um legislador historicamente guiado por impulsos de comoção social.