Opinião
Justiça Federal não acolheu, por ora, os pedidos de restrição imediata à operação, determinando apenas a preservação de documentos e registros
Por Claudia Securato* — A Enter, startup brasileira, tornou-se o primeiro unicórnio de inteligência artificial da América Latina, avaliado em US$ 1,2 bilhão. Sua tecnologia já auxilia na gestão de mais de 300 mil processos judiciais por ano, especialmente no contencioso cível e trabalhista de grandes empresas.
A chegada dessa nova realidade ao mercado jurídico provocou uma reação da OAB-SP, que ajuizou ação civil pública questionando os limites da automação de atividades privativas da advocacia. A Justiça Federal não acolheu, por ora, os pedidos de restrição imediata à operação, determinando apenas a preservação de documentos e registros. A discussão sobre a legalidade do modelo permanece aberta.
Não acredito que a solução seja tentar impedir o avanço tecnológico. A inteligência artificial já está transformando a advocacia, e negar sua existência não protegerá nossa profissão. Precisamos aprender a utilizá-la, aproveitar seus benefícios e, sobretudo, estabelecer limites.
O primeiro desafio é a governança. Quem controla os dados inseridos nessas plataformas? Como garantir o sigilo profissional e impedir que informações, documentos e estratégias de um cliente sejam utilizados em benefício de outro? Quem audita os sistemas, verifica suas fontes e responde por eventuais falhas ou vazamentos?
Também precisamos discutir a supervisão humana. Uma contestação padronizada pode ser produzida em segundos, mas nem todo processo comporta uma resposta padronizada. Casos envolvendo discriminação, assédio, doenças graves ou violações de direitos fundamentais exigem sensibilidade, contexto e responsabilidade. A revisão de um advogado não pode ser uma assinatura automática ao final de centenas de peças, ou mera conferência de requisitos formais.
Mas existe uma preocupação que considero ainda mais profunda: como vamos formar os advogados do futuro se a tecnologia está assumindo justamente as tarefas pelas quais os jovens tradicionalmente começavam a aprender a profissão?
Durante décadas, foi pesquisando jurisprudência, analisando documentos, elaborando minutas e acompanhando processos que estudantes e recém-formados desenvolveram repertório jurídico. Se essas atividades forem automatizadas, onde acontecerá essa aprendizagem?
Não podemos esperar que o mercado resolva sozinho esse problema. Escritórios e departamentos jurídicos precisarão criar novas formas de treinamento, com supervisão, participação em decisões, contato com clientes e análise crítica do trabalho, ainda que auxiliado pela inteligência artificial.
Há, ainda, uma responsabilidade que cabe aos advogados mais experientes. O advogado sênior não pode se limitar a revisar o trabalho produzido pela inteligência artificial. Precisa dedicar tempo a ensinar os mais jovens a raciocinar, questionar, tomar decisões e compreender as consequências humanas de cada escolha.
A experiência acumulada ao longo de uma carreira não pode ficar restrita a quem a construiu, e a produção de documentos e peças é uma parte pequena da atuação do advogado, que exige pensamento crítico e sensibilidade. Formar a próxima geração de advogados igualmente críticos e sensíveis também é uma responsabilidade de quem já chegou lá.
As universidades também terão de repensar seus currículos. Não basta acrescentar disciplinas sobre ferramentas tecnológicas. Defendo ampliar o espaço da filosofia, da ética, da literatura, da arte e da cultura, além de metodologias que estimulem debates, argumentação e reflexão sobre problemas reais.
Nenhuma área do Direito estará completamente imune à tecnologia. Mesmo atividades sofisticadas serão transformadas. Mas negociar conflitos complexos, construir relações de confiança, exercer julgamento ético e acolher pessoas em momentos de vulnerabilidade continuarão exigindo capacidades que não se resumem à produção de documentos.
A tecnologia pode substituir tarefas, mas não podemos permitir que ela substitua a formação do advogado. O profissional que verdadeiramente acolhe, orienta e transforma a vida das pessoas continuará tendo um papel que não pode e não deve ser substituído por uma máquina.
*Claudia Securato é advogada trabalhista e professora da Saint Paul
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