Notas fiscais do Simples: veja quais municípios ainda não aderiram ao emissor nacional

Desde o dia 1º de novembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo emissor nacional. A mudança estabelece um padrão único para a emissão dos documentos fiscais desse grupo de contribuintes e exige adaptações nos sistemas utilizados pelas administrações municipais. A regra vale para todos os municípios, inclusive aqueles que contam com plataformas próprias de emissão de notas fiscais de serviços.

Com a mudança, as empresas também não precisam estar cadastradas nos sistemas municipais para utilizar o ambiente nacional. O objetivo é centralizar a emissão dos documentos em uma plataforma padronizada, facilitando a integração das informações fiscais entre os municípios e os demais órgãos envolvidos na administração tributária.

O advogado tributarista Daniel Guimarães explica que um dos pontos mais importantes para a aplicação da medida é a chamada data de competência, que corresponde ao período em que o serviço foi efetivamente prestado.

O que vai mudar?

Guimarães comenta que, nos municípios que já utilizam o emissor nacional, o procedimento continuará o mesmo, sem necessidade de alterações no fluxo operacional. Já as prefeituras que mantêm sistemas próprios precisarão adaptar suas plataformas para atender à nova regra.

“A principal adaptação será necessária nas prefeituras que utilizam sistemas próprios, que deverão bloquear a emissão de novas NFS-e para empresas do Simples Nacional com competência a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão passou, desde então, a ser feita exclusivamente pelo ambiente nacional, cabendo aos municípios receber e consultar os documentos fiscais”, afirma.

Adesão ao emissor nacional

Levantamento feito pelo DeJur junto ao painel de Monitoramento das Adesões à NFS-e mostra que, até a manhã desta quarta-feira (4/11) 5.517 municípios (99% do total) já aderiram ao sistema de emissor nacional e estão com a emissão de NF funcionando normalmente. Há, porém, 54 entes que ou estão ativos na plataforma mas em processo de conclusão ou ainda em processo mais atrasado, de configuração do sistema.

Veja abaixo os municípios ativos na plataforma, mas sem NFS-e no ambiente de dados nacional

Veja abaixo os municípios que não concluíram configuração do sistema ou programaram para data futura

Apesar disso, empresas podem continuar a emitir suas respectivas notas fiscais de prestação de serviço por meio dos sistemas internos e ERP’s (Planejamento de Recursos Empresariais).

“Muitos empresários ainda podem ter dúvidas em relação às novas diretrizes e pensar que toda vez que precisar emitir uma nota necessariamente precisará acessar o portal nacional. Na verdade, ele pode continuar usando o sistema que já está em funcionamento em sua empresa, desde que os mesmos estejam padronizados com a emissão nacional, bastando apenas que a validação destes sistemas estejam vinculadas ao formato nacional”, observa. 

Sistemas alternativos de NFS-e serão automaticamente desativados?

Guimarães salienta que a mudança também não determina a desativação completa dos sistemas municipais para essas empresas.

“Se uma empresa prestou um serviço, por exemplo, em 30 de outubro, mas precisa emitir a respectiva nota fiscal em novembro, o sistema municipal deverá autorizar a emissão e transmitir normalmente as informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), responsável pelo compartilhamento e armazenamento dos documentos fiscais. A medida é necessária porque o próprio emissor nacional não permitirá a emissão retroativa de notas destinadas a municípios que, naquele período, utilizavam sistemas próprios”, orienta.

A mudança estabelece, de acordo com o tributarista, uma divisão de responsabilidades entre empresas e administrações municipais. Ele afirma que os serviços prestados antes dessa data, as prefeituras deverão continuar responsáveis por autorizar a emissão das notas nos próprios sistemas e compartilhar os dados com o ambiente nacional.

O advogado reforça que a transição exige não apenas adequações tecnológicas por parte das administrações municipais, mas também atenção dos contribuintes à competência dos serviços. Segundo ele, a identificação correta desse período será fundamental para determinar o sistema de emissão, evitar rejeições e garantir a regularidade dos documentos fiscais.