Responsabilidade objetiva
Prejuízo não deve ser transferido ao consumidor quando há falha de segurança, defeito no serviço ou falta de prevenção por parte de bancos e plataformas digitais
O aumento dos golpes digitais mudou a análise da responsabilidade civil no Brasil. O Judiciário tem entendimento de que o prejuízo não deve ser transferido ao consumidor quando há falha de segurança, defeito no serviço ou falta de prevenção por parte de bancos e plataformas digitais. O debate jurídico atual foca em quem falhou no dever de proteção.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pelos danos causados por defeitos no serviço independentemente de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo com a falha sistêmica para haver o dever de indenizar.
Para o setor financeiro, a regra é consolidada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela determina que os bancos respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, classificadas como fortuito interno.
A responsabilização ocorre principalmente em casos de: transações atípicas e fora do perfil do cliente sem bloqueio preventivo; abertura de contas fraudulentas com documentos falsos; e falha no monitoramento de engenharia social e limitação de danos.
A exclusão dessa responsabilidade só acontece se a empresa comprovar culpa exclusiva da vítima de forma robusta. A simples alegação de golpe de terceiros não exime a instituição.
Os tribunais aplicam esse entendimento em golpes como a falsa central de atendimento, boletos adulterados e invasões de aplicativos. O dever de segurança é visto como parte essencial do serviço pago ou movimentado.
“Os golpes bancários estão cada vez mais sofisticados, mas isso não significa que o consumidor deva arcar sozinho com os prejuízos. Os bancos têm o dever de oferecer segurança e identificar movimentações suspeitas, especialmente quando fogem do comportamento habitual do cliente”, explica Letícya Simões, advogada especialista em Direito Digital e sócia-fundadora do escritório Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados.
Segundo a especialista, ações em sequência como empréstimos, resgates de investimentos e o esvaziamento de contas em poucas horas devem acionar os alertas automáticos dos bancos. A ausência desses bloqueios caracteriza a falha que gera o dever de restituição e, em certos casos, indenização por danos morais.
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