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Carro furtado com chave na ignição pode continuar tendo cobertura de seguro, decide STJ

Causa determinante do incidente precisa ser ação do segurado, mas deixar a chave no contato por tempo curto para abrir ou fechar o portão de casa, por exemplo, não é considerado negligência

Quem deixa o carro destrancado, com a chave na ignição, por poucos instantes — apenas o tempo de abrir o portão de casa para guardar o veículo — não perde o direito à indenização do seguro em caso de furto. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a seguradora deve pagar a cobertura nessa situação. A decisão, no REsp 2.215.311, foi relatada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e tem efeito prático imediato para qualquer motorista que já tenha tido um pedido de indenização recusado sob a alegação de descuido.

O caso começou quando uma auxiliar de enfermagem voltava do trabalho e parou o carro em frente à sua casa. Ela deixou o veículo destrancado, com a chave na ignição, apenas pelo tempo necessário para abrir manualmente o portão. Nesse momento, dois homens passaram pelo local em uma motocicleta; um deles entrou no carro e fugiu. A seguradora negou o pagamento, alegando negligência da segurada por deixar o veículo ligado com os vidros abertos, ainda que por um curto período. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concordou com a empresa, entendendo que a segurada tinha o dever contratual de zelar pela segurança do carro e que, ao se afastar do veículo com as chaves na ignição, contribuiu para o sinistro.

O STJ reformou esse entendimento. O relator explicou que o artigo 768 do Código Civil determina que a perda do direito à garantia só ocorre quando o segurado agrava intencionalmente o risco objeto do contrato. E foi além: “Somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária”, afirmou o ministro. Ou seja, não basta um descuido comum — é preciso que a conduta do segurado seja a causa determinante do sinistro, por dolo ou culpa grave.

(Foto: Magnific)

O relator citou ainda o Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024), que prevê a perda da cobertura quando o segurado agrava de forma intencional e relevante o risco do contrato. E afastou a tese de imprudência extrema: para o ministro, não se pode afirmar que a segurada agiu com total falta de cuidado. “Trata-se de conduta socialmente aceita, compatível com as cautelas ordinariamente adotadas diante da realidade da violência urbana e destituída de qualquer propósito de ampliar a probabilidade de ocorrência do sinistro ou de frustrar a legítima expectativa da seguradora”, escreveu.

O ministro lembrou que o STJ já negou indenização em situações diferentes — quando o motorista, sem nenhuma razão específica, deixa o carro aberto em via pública, com a chave na ignição. Em 2014, por exemplo, a Corte recusou a cobertura a um segurado que deixou o veículo aberto com a chave na ignição durante a madrugada, em um posto de gasolina; naquele caso, o agravamento do risco foi considerado voluntário, consciente e determinante para o furto. A diferença, aqui, foi o breve período em que a segurada se afastou, justamente para colocar a si própria e seu patrimônio em segurança.

Com a decisão, a seguradora terá de pagar a indenização prevista na apólice, com juros e correção monetária. O pedido de danos morais foi negado, por falta de prova de que a situação causou grave dano à honra, à intimidade ou à dignidade da segurada. A decisão foi unânime.

Segurada saiu do carro apenas para guardar o bem em segurança

Villas Bôas Cueva também esclareceu que o STJ já afastou o direito ao recebimento da indenização securitária quando o segurado, sem nenhuma razão específica, deixa o veículo aberto em via pública e com a chave na ignição. Entretanto, para o relator, a situação é diferente quando essa conduta é feita por brevíssimo tempo, apenas enquanto a segurada abre o portão da sua residência, com o propósito de colocar o seu patrimônio e a si própria em segurança.

Essa não é apenas uma conduta corriqueira, mas até mesmo necessária nos dias atuais, inclusive como forma de minimização de riscos, visto que, quanto mais tempo se gasta no ato de entrar em casa, maior o risco de se tornar vítima da crescente criminalidade urbana.

ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (relator)

Na visão do ministro, não seria possível afirmar que a segurada agiu com extrema imprudência ou com total falta de cuidado. Ele também ressaltou que o agravamento do risco pressupõe o rompimento da boa-fé, princípio básico do contrato de seguro e que impõe às partes os deveres de lealdade, transparência, cooperação e informação durante toda a relação contratual.

Apesar de determinar o pagamento da indenização securitária de acordo com os critérios estabelecidos na apólice – com montante acrescido de juros e correção monetária –, a Terceira Turma afastou o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve prova de que a situação causou grave dano na esfera extrapatrimonial da segurada, como violação à sua honra, intimidade ou dignidade.

Leia o acórdão no REsp 2.215.311.

Com informações da assessoria do STJ

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