Combate à violência
Proposta prevê integração das forças de segurança, penas mais duras para chefes de facções, criação de polícias municipais e mudanças no financiamento do setor; votação no Senado foi adiada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, que pretende reorganizar a atuação das forças policiais e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, teve sua votação adiada no Senado na última quinta-feira (15/10). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta para evitar uma discussão sem acordo entre os parlamentares sobre mudanças no texto, entre elas propostas de redução da maioridade penal.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
A decisão ocorreu um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a proposta sem alterações. De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 já passou pela Câmara dos Deputados e prevê mudanças na organização da segurança pública, no combate às facções criminosas e no financiamento das políticas do setor.
Entre as principais medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e o endurecimento das regras para a prisão de líderes de organizações criminosas.
A retirada da PEC da pauta ocorreu em meio à falta de consenso sobre emendas apresentadas por senadores.
Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. Uma delas, de autoria da oposição, propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes, como hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, apresentada pelo governista Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
As propostas provocam divergências inclusive entre parlamentares da mesma base política. A redução da maioridade penal também é alvo de controvérsia entre entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Na noite desta quinta, em entrevista ao Jornal Nacional, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu ser favorável à redução da maioridade penal, para 16 anos, para casos de crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista defendeu uma medida mais punitivista.
A retirada da pauta não significa que a PEC tenha sido rejeitada. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário do Senado em dois turnos e obter, em cada um deles, pelo menos 49 votos favoráveis. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, eventuais mudanças no Senado podem exigir nova análise da Câmara dos Deputados.
A PEC propõe alterações na estrutura, nas competências e no financiamento das instituições de segurança pública. Veja os principais pontos:
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece a cooperação entre União, estados e municípios como diretriz para a atuação das instituições do setor.
A intenção é articular as ações de prevenção ao crime, investigação, persecução penal e execução das penas, reduzindo a fragmentação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.
Na prática, a mudança busca dar sustentação constitucional a um modelo integrado de atuação. Os resultados, porém, dependerão da implementação das medidas, da coordenação entre os governos e da capacidade de compartilhar informações e tecnologias.
A PEC amplia as competências da PRF, permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A medida busca estender a presença da corporação a outros eixos de circulação e transporte.
A proposta também prevê mudanças na organização das forças de segurança e na divisão de responsabilidades entre os entes federativos.
O texto abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídas.
Essas corporações ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público. A medida amplia as possibilidades de participação dos municípios na segurança pública, mas sua implementação dependerá das regras aplicáveis à organização e ao funcionamento dessas forças.
A proposta prevê regras mais rigorosas para líderes de organizações criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão, custódia em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de regime.
O objetivo é dificultar que integrantes que comandam essas organizações continuem dirigindo atividades criminosas de dentro dos presídios.
A PEC também prevê medidas patrimoniais contra os recursos provenientes do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta estabelece regras para ampliar a previsibilidade dos recursos destinados ao setor e reduzir a possibilidade de bloqueios orçamentários.
Entre as medidas previstas estão:
Repasses dos fundos nacionais: destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
Recursos do pré-sal: destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado à exploração do petróleo, aos fundos de segurança pública.
Proteção orçamentária: mecanismos de vinculação e proteção dos recursos destinados às políticas de segurança e execução penal.
A proposta busca garantir maior estabilidade financeira para ações de prevenção, policiamento e administração penitenciária. A efetividade dessas medidas dependerá da regulamentação e da capacidade de transformar os recursos previstos em investimentos e serviços.
O texto prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
A iniciativa integra a proposta de reorganização da segurança pública e da execução penal, com a intenção de estabelecer uma estrutura mais coordenada para as políticas penitenciárias.
A aprovação da PEC, por si só, não garante mudanças imediatas na atuação das polícias. A integração entre as instituições exige coordenação entre governos, compartilhamento de informações, compatibilidade tecnológica e definição clara das atribuições de cada órgão.
Para André Santos Pereira, delegado de Polícia de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública, a cooperação entre as forças já está prevista na legislação, mas ainda não foi plenamente implementada.
Segundo ele, a efetividade da proposta dependerá da construção de consensos entre os governos e os gestores das instituições policiais, além de critérios claros de cooperação e financiamento.
O delegado também alerta para o risco de ampliar as responsabilidades das corporações sem assegurar recursos suficientes. As diferenças orçamentárias entre os estados podem aprofundar desigualdades regionais caso as novas atribuições não sejam acompanhadas de investimentos e planejamento.
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