Mais prazo
Segunda postergação do ano dá fôlego para empresas e desenvolvedores adaptarem sistemas ERP a novas regras de emissão de notas eletrônicas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade das novas regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em situações como vendas com entrega futura, perdas de estoque e devoluções de mercadorias. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14/8) no Diário Oficial da União.
O novo prazo permitirá que empresas e administrações tributárias tenham mais tempo para adaptar sistemas de faturamento, programas de gestão empresarial e procedimentos internos às exigências do Ajuste Sinief 49/2025.
A norma original busca uniformizar nacionalmente a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em quatro cenários operacionais que historicamente geram divergências fiscais: vendas para entrega futura com pagamento antecipado; perdas de estoque por sinistro ou perecimento; redução de valores ou quantidades quando o cancelamento da nota original for inviável; e devolução de mercadorias por recusa ou insucesso na entrega. O novo modelo exigirá a emissão de notas de débito ou crédito eletrônicas, com campos específicos, códigos fiscais próprios e vinculação direta ao documento de origem.
O tributarista Milton Fontes, sócio do Peixoto & Cury Advogados, registra que este é o segundo adiamento do cronograma, que inicialmente previa a entrada em vigor para maio de 2026 e, posteriormente, havia sido postergado para agosto do mesmo ano pelo Ajuste Sinief nº 15/2026.
“Os sucessivos adiamentos refletem o elevado grau de preparação tecnológica exigido para integrar ERPs e sistemas emissores às novas regras. Embora a obrigatoriedade tenha sido empurrada para 2027, o normativo continua válido como referência técnica, servindo este período adicional como uma janela crítica para parametrização de sistemas e treinamento de equipes pelas empresas”, enfatiza.
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