Responsabilidade do estado
Caso envolve onda de violência que deixou 564 mortos e 110 feridos em São Paulo; relator defende que pedidos de indenização por graves violações de direitos humanos não prescrevem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará nesta quarta-feira (12/8) o julgamento que decidirá se os pedidos de indenização relacionados aos Crimes de Maio de 2006 ainda podem ser analisados pela Justiça. A onda de ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de reação das forças de segurança deixou 564 mortos e 110 feridos em São Paulo entre os dias 12 e 21 de maio daquele ano.
O relator do recurso na Primeira Seção, o ministro Teodoro Silva Santos, já votou para afastar a prescrição. Para ele, ações indenizatórias decorrentes de graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado não prescrevem. O ministro defendeu a aplicação aos Crimes de Maio do entendimento adotado pelo STJ em casos de violações cometidas durante a ditadura militar.
Em seu voto, afirmou que as apurações apontam para execuções sumárias de pessoas vulneráveis, com participação de agentes estatais, além da falta de investigação e responsabilização dos envolvidos. A posição também considera os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
Se o entendimento do relator prevalecer, o processo será devolvido à primeira instância, que deverá examinar os fatos e decidir sobre os pedidos de reparação.
O julgamento começou em setembro de 2025, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. O magistrado demonstrou preocupação com os possíveis efeitos do precedente sobre outros casos de mortes decorrentes de ações policiais. Cabe agora à Primeira Seção, formada pelos ministros das duas turmas de Direito Público do STJ, definir o alcance do direito à reparação.
A ação civil pública foi apresentada em 2018 pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o governo estadual. O processo pede indenizações por danos morais, materiais e sociais, assistência psicológica aos familiares das vítimas, pedido público de desculpas e a produção de um vídeo com seus depoimentos.
A Justiça paulista encerrou o caso sem analisar esses pedidos por entender que havia terminado o prazo de cinco anos para buscar indenização contra o poder público. A Defensoria Pública e o Ministério Público recorreram ao STJ sob o argumento de que esse limite não se aplica a graves violações de direitos humanos.
Os episódios começaram após a transferência de centenas de presos, entre eles integrantes da cúpula do PCC, para uma unidade de segurança máxima. A facção iniciou rebeliões e ataques contra agentes de segurança e prédios públicos. Nos dias seguintes, uma onda de violência atingiu principalmente moradores das periferias.
Levantamentos sobre o período apontaram indícios de execuções sumárias e participação policial em parte das mortes. Dos 564 mortos, 505 eram civis. Duas décadas depois, familiares ainda reivindicam esclarecimento dos crimes, responsabilização dos envolvidos e reparação do Estado.
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