DOU: mudanças em saúde, telecomunicações e direito penal

O Diário Oficial da União publicado em 8 de junho de 2026 trouxe normas com impactos nas áreas de saúde pública, proteção social, telecomunicações, direito penal, esporte e política agrícola. Entre os destaques estão a criação de diretrizes para atendimento de pessoas com dor crônica, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, mudanças na governança das Sociedades Anônimas do Futebol e atualização de limites para equalização de juros no crédito rural.

Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes para atendimento de pessoas com dor crônica

A Lei nº 15.422, de 3 de junho de 2026, institui diretrizes básicas voltadas à melhoria da saúde das pessoas com dor crônica. A norma busca orientar ações e políticas públicas destinadas ao atendimento, acompanhamento e tratamento dessa condição de saúde.

A medida insere o tema de forma mais estruturada na agenda de saúde pública, criando parâmetros para atuação dos entes responsáveis pela formulação e execução de políticas na área.

Leia mais: íntegra da lei sobre dor crônica

Lei altera programa A Voz do Brasil para divulgação de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher

A Lei nº 15.423, de 3 de junho de 2026, modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações para determinar a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações relacionadas aos serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

A alteração amplia o uso de um dos principais canais oficiais de comunicação institucional do governo federal para difusão de informações voltadas à proteção das mulheres e ao acesso aos serviços de apoio disponíveis.

Leia mais: texto da lei sobre divulgação de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher

Lei atualiza regras dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar aspectos relacionados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

A mudança integra o sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente e afeta a organização institucional dos órgãos responsáveis pela formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas a esse público.

Leia mais: íntegra da alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente

Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime

A Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, altera o Código Penal para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.

A inclusão da conduta no rol de infrações penais reforça a proteção da atividade profissional regulamentada e estabelece consequência criminal para o exercício da profissão sem observância das exigências legais.

Leia mais: texto da lei que altera o Código Penal

Nova lei modifica regras de governança das Sociedades Anônimas do Futebol

A Lei nº 15.427, de 3 de junho de 2026, promove alterações na Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). O objetivo é aperfeiçoar mecanismos de governança, ampliar a proteção dos investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

As mudanças atingem a estrutura jurídica das SAFs e podem produzir reflexos na administração, nos investimentos e nas relações entre os diversos agentes envolvidos na atividade futebolística.

Leia mais: íntegra da lei sobre as Sociedades Anônimas do Futebol

Fazenda atualiza limites para equalização de juros do Plano Safra 2025/2026

A Portaria MF nº 1.613, de 2 de junho de 2026, altera os limites equalizáveis previstos no Anexo III da Portaria MF nº 1.508/2025, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2025/2026.

A atualização impacta a operacionalização das linhas de crédito rural contempladas pelo programa, influenciando a gestão dos recursos destinados ao financiamento da atividade agropecuária.

Leia mais: publicação oficial da portaria do Ministério da Fazenda

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