Entenda a PEC 12/2026 que flexibiliza a jornada de trabalho e reacende debate sobre a escala 6×1

Apresentada no Senado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 propõe uma mudança significativa nas regras da jornada de trabalho no Brasil. A proposta surge poucos dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1 ao estabelecer dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Na prática, a PEC 12/2026 cria a possibilidade de o trabalhador escolher entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas. Nesse sistema, a jornada seria definida por contrato individual firmado entre empregado e empregador, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais.

Pelo texto, o trabalhador poderia receber proporcionalmente às horas trabalhadas. Isso significa que, se optar por uma carga horária menor, o salário também poderá ser reduzido na mesma proporção. O mesmo raciocínio seria aplicado a direitos como FGTS, férias e 13º salário, que passariam a ser calculados conforme a quantidade de horas trabalhadas.

A proposta prevê a prevalência do contrato individual sobre eventuais acordos coletivos relacionados à jornada de trabalho. Segundo o autor, a medida busca ampliar a liberdade do trabalhador para organizar sua rotina e adequar a carga horária às suas necessidades pessoais e profissionais.

Para os críticos, porém, a PEC 12/2026 viabiliza, na prática, a “escala 7×0”, em que o trabalhador trabalha todos os dias da semana. O projeto foi assinado por 36 senadores (clique aqui para saber quem são os coautores).

O que muda em relação à PEC do fim da escala 6×1?

Embora tratem do mesmo tema — jornada de trabalho —, as duas propostas seguem caminhos opostos.

A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara, reduz a jornada máxima semanal para 40 horas, estabelece dois dias de descanso e determina a manutenção integral dos salários dos trabalhadores. O objetivo é diminuir o tempo de trabalho sem redução de remuneração.

Já a PEC 12/2026 não reduz a jornada máxima prevista na Constituição. Em vez disso, cria um regime opcional de contratação por horas, permitindo maior flexibilidade na definição da carga horária e da remuneração. Nesse modelo, menos horas trabalhadas podem significar menor salário e benefícios proporcionais.

Enquanto defensores da proposta afirmam que ela amplia a autonomia do trabalhador e oferece alternativas mais adaptáveis ao mercado, críticos argumentam que a flexibilização pode enfraquecer garantias trabalhistas e ampliar a precarização das relações de trabalho.

A PEC 12/2026 está em tramitação no Senado e ainda precisará passar pelas comissões e pelo plenário antes de qualquer eventual promulgação.