DOU traz execução orçamentária, Bolsa Família e mudanças na AGU

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28 de maio de 2026, trouxe atos relacionados à execução orçamentária federal, ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e à reorganização administrativa na Advocacia-Geral da União. As medidas envolvem transparência fiscal, monitoramento de políticas públicas e mudanças institucionais na estrutura de assessoramento jurídico da administração federal.

STN divulga relatório da execução orçamentária do segundo bimestre

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda publicou a Portaria STN/MF nº 1.541, de 27 de maio de 2026, que divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre de 2026, encerrado em abril.

O documento apresenta dados fiscais da União, com informações sobre receitas, despesas, resultado primário e execução do orçamento federal. A publicação atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e integra os instrumentos de transparência e controle das contas públicas.

Leia mais: íntegra da portaria da STN

Portaria define regras de acompanhamento do Bolsa Família na saúde

Os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Saúde publicaram a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da saúde.

A norma disciplina mecanismos de monitoramento relacionados ao cumprimento de exigências sanitárias por famílias beneficiárias do programa, incluindo ações ligadas à atenção básica e ao acompanhamento de públicos específicos. O ato também organiza atribuições administrativas para estados e municípios no fluxo de acompanhamento das informações.

Leia mais: texto da portaria interministerial

AGU extingue instância de assessoramento jurídico no Comitê Interfederativo

A Advocacia-Geral da União publicou a Portaria Normativa AGU nº 223, de 27 de maio de 2026, que extingue a Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê Interfederativo e revoga a Portaria Normativa AGU nº 107, de 15 de agosto de 2023.

A medida também trata dos efeitos decorrentes da extinção da estrutura de assessoramento jurídico vinculada ao colegiado. O ato integra alterações administrativas promovidas no âmbito da AGU relacionadas à organização interna e à revisão de estruturas consultivas.

Leia mais: publicação oficial da portaria da AGU

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