Orçamento, sistema financeiro e remuneração no Diário Oficial

O Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026 traz atos com impacto direto na execução orçamentária federal, na padronização contábil de instituições financeiras e na disciplina de serviços ligados ao Pix, além de lei que trata da remuneração de forças de segurança do Distrito Federal e de militares vinculados a estruturas federais.

Portaria do Ministério da Fazenda ajusta programação orçamentária

A Portaria MF nº 1.128, de 27 de abril de 2026, promove alteração, com antecipação e remanejamento, dos valores autorizados para pagamento previstos em anexos do Decreto nº 12.846/2026, que disciplina a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal.

O ato interfere diretamente no fluxo de execução de despesas ao longo do exercício, com reflexos no cronograma de desembolso mensal e na gestão de caixa da União. A medida integra o conjunto de instrumentos de ajuste fino da execução orçamentária, com base em parâmetros fiscais vigentes.

Leia mais: Portaria MF nº 1.128/2026

Banco Central altera modelos contábeis do Cosif

A Instrução Normativa BCB nº 727, de 24 de abril de 2026, modifica a Instrução Normativa BCB nº 282/2022, que define os modelos de demonstrações contábeis nº 6 e nº 7 do Cosif, voltadas às instituições reguladas pelo Banco Central.

A atualização alcança a Demonstração dos Recursos de Consórcio e a Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos, com impacto na padronização das informações financeiras e na comparabilidade de dados no sistema regulado. O ajuste reforça a aderência a critérios técnicos de reporte e supervisão prudencial.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 727/2026

BCB revisa regras operacionais do Pix Saque e Pix Troco

A Instrução Normativa BCB nº 728, de 27 de abril de 2026, altera normas anteriores que tratam da habilitação de agentes de saque e dos procedimentos operacionais para cobrança e ressarcimento de custos em operações de Pix com finalidade de saque ou troco.

O ato introduz ajustes relacionados ao facilitador de serviço de saque e revoga norma que disciplinava operações liquidadas fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos. A medida reorganiza o arcabouço operacional dessas funcionalidades, com efeitos na atuação de participantes e na estrutura de custos das transações.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 728/2026

Lei trata de remuneração e estrutura de cargos em forças de segurança

A Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, dispõe sobre o reajuste da remuneração de forças de segurança pública do Distrito Federal, bem como da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar vinculados a ex-territórios e ao antigo Distrito Federal.

O texto também trata do valor de auxílio-moradia de militares e da extinção de cargos efetivos vagos, além de promover alterações em diversas leis que estruturam carreiras e regimes jurídicos dessas categorias. A norma tem impacto direto na organização administrativa e no regime remuneratório desses quadros.

Leia mais: Lei nº 15.395/2026

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.