Ministro do TST defende negociação coletiva diante de novas formas de trabalho

A negociação coletiva deve assumir papel central na solução dos conflitos provocados pelas novas formas de trabalho e pelo avanço tecnológico, defendeu o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para ele, o fortalecimento da atuação sindical e a modernização da legislação são caminhos para proteger trabalhadores diante de transformações como inteligência artificial, automação, terceirização e ‘pejotização’.

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A avaliação foi feita durante a 16ª edição do Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) entre os dias 9 e 11 de setembro, no Sesc Pinheiros, em São Paulo.

“Nós estamos assistindo a um processo de transição de paradigmas. Temos a ‘pejotização’, a terceirização, a inteligência artificial e a automação. A tecnologia está promovendo uma disrupção em diversos setores, não apenas no mundo do trabalho”, afirmou.

Segundo o ministro, a atuação dos sindicatos por meio da negociação coletiva é uma das principais alternativas para enfrentar os efeitos dessas transformações. O Poder Legislativo também deve participar desse processo, com a criação de regras para controvérsias ainda não disciplinadas pela legislação.

“Uma das chaves para superar as dificuldades nesse cenário de transição é a atuação das entidades sindicais, via negociação coletiva, protegendo de forma inteligente e dinâmica os interesses dos trabalhadores. Outra chave é o Congresso Nacional, que pode efetivamente legislar sobre essa nova realidade. São caminhos concorrentes, não excludentes”, explicou.

Alencar ressaltou que os efeitos das novas tecnologias sobre o trabalho são debatidos mundialmente e destacou a experiência de países desenvolvidos, nos quais a negociação coletiva desempenha uma função mais efetiva na gestão das relações profissionais.

“Nas nações mais desenvolvidas, a negociação coletiva assume um papel de gestão efetiva dessas relações. No Brasil, estamos caminhando para isso. A chave é a negociação coletiva”, afirmou.

O congresso também discute trabalho em plataformas digitais, escala 6×1, inteligência artificial nos processos judiciais, riscos psicossociais, precedentes vinculantes do TST e os limites entre contratos civis e relações de emprego.

Pejotização no STF

Um dos temas que têm pautado o debate no Direito do Trabalho atualmente é o julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a pejotização e a definição sobre qual ramo do Judiciário deve analisar ações que questionam a regularidade de contratos de prestação de serviços.

Presidente da ABDT e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6, PE), Sergio Torres Teixeira avalia que uma eventual transferência desses processos para a Justiça comum produziria um impacto expressivo na estrutura do Judiciário.

“Se prevalecer o entendimento de que a competência será da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho, com certeza haverá um impacto imenso sob várias dimensões”, afirmou.

Teixeira lembrou que a Justiça do Trabalho possui mais de 3 mil magistrados especializados em analisar relações profissionais e identificar eventuais fraudes na contratação. Na avaliação dele, deslocar essas ações para a Justiça comum desperdiçaria conhecimento técnico e aumentaria a carga de trabalho de um ramo que já enfrenta grande volume de processos.

“Você terá um desperdício de talento de um lado e aumentará o volume de trabalho, que já é muito grande, na Justiça comum. Isso vai gerar um desequilíbrio institucional e, sob a perspectiva da eficiência, não é a melhor opção”, concluiu.

Em julho, Teixeira foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vaga de ministro do TST.